Ante o exposto, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas solvidas. Sem honorários. Retirem-se a restrições inseridas nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB. P.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se.
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804010-13.2023.4.05.8103 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO NETO - CE57290-A EXECUTADO: DANIEL PESSOA OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal que busca a satisfação de crédito materializado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Após regular trâmite, a parte exequente informou que a parte executada adimpliu o débito (id. 4058103.21280066). É o que cumpre relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, dita que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Com efeito, satisfeita a obrigação do título executivo, não mais subsistem razões para o prosseguimento do feito. Logo, a extinção do processo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas solvidas. Sem honorários. Retirem-se a restrições inseridas nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB. P.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE
