Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA NOBREGA contra o ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838117-88.2016.8.15.2001 [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA NOBREGA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA NOBREGA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o descongelamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), com a implantação dos percentuais previstos no art. 161 da LC nº 39/1985, bem como o pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos remuneratórios. O autor sustenta que é servidor público estadual há vários anos e que o Estado congelou o valor dos quinquênios desde março de 2003, com base na LC nº 50/2003, sem observar que o parágrafo único do art. 2º desse diploma legal excluiu expressamente o adicional por tempo de serviço da regra de congelamento. Alega que faz jus ao pagamento dos percentuais acumulados previstos no art. 161 da LC nº 39/1985 (5% pelo primeiro quinquênio, 7% pelo segundo, 9% pelo terceiro, 11% pelo quarto, 13% pelo quinto, 15% pelo sexto e 17% pelo sétimo), incidentes sobre a retribuição do beneficiário. Em contestação (ID 6873990), o Estado da Paraíba arguiu, em preliminar, a prescrição do fundo de direito, sustentando que a LC nº 50/2003 constitui ato normativo de efeitos concretos que teria negado o direito ao adicional na forma pretendida, atraindo a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a legalidade do congelamento, com base no art. 2º da LC nº 50/2003 c/c art. 191, §2º, da LC nº 58/2003, que teriam transformado as vantagens em valor nominal, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Houve réplica (ID 12389567), na qual o autor rechaçou a preliminar de prescrição e reafirmou a tese de mérito. As partes manifestaram desinteresse na conciliação (IDs 160129648 e 160684231). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de prescrição do fundo de direito O Estado da Paraíba sustenta que a LC nº 50/2003, ao alterar a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, constituiu ato de efeitos concretos que negou o direito reclamado, atraindo a prescrição quinquenal do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A tese não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.410 (Primeira Seção), firmou a seguinte tese: "1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito." No caso concreto, a LC nº 50/2003 é lei geral e abstrata, que disciplina a remuneração de todos os servidores públicos estaduais. Seu art. 2º, parágrafo único, excluiu expressamente o adicional por tempo de serviço da regra de congelamento, determinando que sua forma de pagamento permaneceria idêntica à praticada em março de 2003. Não houve, portanto, negativa expressa do direito ao adicional por tempo de serviço, mas sim alteração legislativa do regime jurídico remuneratório. A jurisprudência do TJPB é pacífica nesse sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0816756-78.2017.8.15.2001 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz Apelante: José João de Albuquerque Chaves Advogado: Francisco de Moraes Lima (OAB/PB 11.724) Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. (2) MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. PLEITO. ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CONGELAMENTO E GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS EM VALOR ABSOLUTO (LC 50/2003) E POSTERIORMENTE EM VALOR NOMINAL, TRANSFORMADOS EM VANTAGEM PESSOAL (LC 58/2003). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PERCENTUAL À LUZ DO ENTÃO VIGENTE ART. 161, LC 369/85. CONGELAMENTO EM MONTANTE CORRETO. ATUALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelo autor. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito, com consequente desconstituição da sentença e enfrentamento do mérito nos termos do §4º do art. 1.013, CPC. 2. Por força do contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, as gratificações que compunham a remuneração dos servidores públicos estaduais foram congeladas em seu valor absoluto, excetuando-se o adicional por tempo de serviço, cujo pagamento deveria ter ocorrido na forma praticada em março de 2003. Posteriormente, com a vigência da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, que trata do atual Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Paraíba, as gratificações restaram congeladas em seu valor nominal. 3. Considerando que o parágrafo único do art. 2º da LC 50/2003 dispunha que o adicional por tempo de serviço teria seu pagamento permanente conforme praticado no mês de março de 2003, há se de avaliar qual o percentual que deveria incidir naquele momento, estabelecendo-se o valor que posteriormente foi transformado em vantagem pessoal de valor nominal, conforme regulado pelo art. 161, da Lei Complementar Estadual nº 39/85. 4. Considerando a prova documental encartada, constata-se que o apelante, admitido no serviço público em 14/06/1978, tinha 25 anos de serviço público estadual em 30/12/2003, fazendo jus ao percentual de 13% a título de quinquênio, incidentes sobre seus vencimentos. Analisando o demonstrativo financeiro do ano de 2003, verifica-se que o quinquênio estava sendo adimplido no percentual de 25%, ou seja, em patamar superior ao legalmente devido, tendo sido nominalmente congelado nesse montante. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.(0816756-78.2017.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2022) Desse modo, tratando-se de relação de trato sucessivo sem negativa expressa do direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Como a ação foi ajuizada em 03/08/2016, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 03/08/2011, sendo exigíveis as prestações posteriores a essa data. Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. 2.2. Do mérito O cerne da controvérsia consiste em saber se é devido o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênios) aos servidores públicos estaduais da Paraíba nos percentuais progressivos previstos no art. 161 da LC nº 39/1985, sem o congelamento ocorrido a partir das LC nº 50/2003 e LC nº 58/2003. A LC nº 39/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba), em seu art. 161, estabelecia que o adicional por tempo de serviço seria pago à razão de 5% pelo primeiro quinquênio, 7% pelo segundo, 9% pelo terceiro, 11% pelo quarto, 13% pelo quinto, 15% pelo sexto e 17% pelo sétimo, incidentes sobre a retribuição do beneficiário. Sobreveio a LC nº 50/2003, que em seu art. 2º determinou a manutenção do valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos no mês de março de 2003. Seu parágrafo único, contudo, excetuou expressamente o adicional por tempo de serviço, estabelecendo que sua "forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003." Posteriormente, a LC nº 58/2003 (atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) revogou expressamente a LC nº 39/1985 (art. 237) e, em seu art. 191, §2º, determinou: "Os acréscimos incorporados ao vencimento dos servidores antes da vigência desta Lei continuarão a ser pagos pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal." A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem enfrentado essa questão de forma reiterada. A Segunda Câmara Cível, em precedentes uniformes, adota o entendimento de que: a) O parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003 excluiu o adicional por tempo de serviço da regra de congelamento em valor absoluto, mantendo sua forma de pagamento conforme praticada em março de 2003; b) Posteriormente, a LC nº 58/2003 transformou os acréscimos incorporados em vantagem pessoal de valor nominal (art. 191, §2º), o que é compatível com a inexistência de direito adquirido a regime jurídico; c) Todavia, se o adicional por tempo de serviço já estava sendo pago em patamar inferior ao legalmente devido no momento do congelamento (março/2003), o servidor faz jus à correção, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0808544-68.2017.8.15.2001 (Rel. Juiz João Batista Barbosa, convocado, 2ª Câmara Cível, j. 26/04/2021): Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0808544-68.2017.8.15.2001 Relator: Juiz João Batista Barbosa, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz Apelante: João Batista Feitosa dos Santos Advogados: Cristian da Silva Camilo e outros Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (§4º DO ART. 1.013, CPC). MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PLEITO. ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CONGELAMENTO E GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS EM VALOR ABSOLUTO (LC 50/2003) E POSTERIORMENTE EM VALOR NOMINAL, TRANSFORMADOS EM VANTAGEM PESSOAL (LC 58/2003). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PAGAMENTO A MENOR DESDE ANTES DO PRIMEIRO CONGELAMENTO. PERCENTUAL INCORRETO, À LUZ DO ENTÃO VIGENTE ART. 161, LC 369/85. CONGELAMENTO EM MONTANTE INCORRETO. ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA. RETROATIVOS DEVIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 1.495.146-MG DO STJ. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. As alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelo autor. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito, com consequente desconstituição da sentença e enfrentamento do mérito nos termos do §4º do art. 1.013, CPC. 2. Por força do contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, as gratificações que compunham a remuneração dos servidores públicos estaduais foram congeladas em seu valor absoluto, excetuando-se o adicional por tempo de serviço, cujo pagamento deveria ter ocorrido na forma praticada em março de 2003. Posteriormente, com a vigência da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, que trata do atual Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Paraíba, as gratificações restaram congeladas em seu valor nominal. 3. O apelante possui razão ao argumentar que o pleito deduzido na exordial não seria de irrestrito descongelamento, mas de atualização de seu valor conforme a legislação vigente no tempo em que se deu o primeiro congelamento, pela LC 50/2003. 4. Considerando que o parágrafo único do art. 2º da LC 50/2003 dispunha que o adicional por tempo de serviço teria seu pagamento permanente conforme praticado no mês de março de 2003, há se de avaliar qual o percentual que deveria incidir naquele momento, estabelecendo-se o valor que posteriormente foi transformado em vantagem pessoal de valor nominal, conforme regulado pelo art. 161, da Lei Complementar Estadual nº 39/85. 5. Demonstrado que o quinquênio estava sendo adimplido em patamar inferior ao legalmente devido, tendo sido nominalmente congelado nesse montante, o apelante faz jus ao adimplemento correto da verba, sob pena de se estar violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme orienta a jurisprudência obrigatória do STF. 6. Quanto à “Gratificação do art. 197, XV, LC 39/85”, inexiste nos autos qualquer demonstração de que o congelamento em valor absoluto, posteriormente em valor nominal, tenha deixado de observar as regras que precederam sua incorporação, especialmente quando se tem, pela análise das fichas financeiras precedentes, histórico de desatrelamento entre esta e os vencimentos básicos. 7. Em relação à “Gratificação Complementação de Parcelas” e “Abono Permanência”, a análise da ficha financeira de 2003 permite depreender que, ao tempo das inovações legislativas exaustivamente pontuadas, elas não compunham a remuneração do servidor, de modo que não recebem a proteção legal pretendida. 8. Quanto aos consectários legais, o valor da condenação deve sofrer a incidência de juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do STJ, firmado em sede de demanda repetitiva, qual seja, o julgamento do REsp nº 1.495.146-MG. 9. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados proporcionalmente ao valor da condenação ou proveito econômico, com escalonamento definido nos incisos do § 3º do art. 85. No entanto, em sendo ilíquida, o momento de sua definição ficará postergado à liquidação do julgado, observando-se a majoração de que trata o §11 do mesmo dispositivo. 10. A jurisprudência do STJ orienta a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme determinado no art. 86 do CPC. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0808544-68.2017.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2021) Por outro lado, nos casos em que o adicional estava sendo pago em percentual igual ou superior ao devido, o congelamento nominal foi considerado válido. É o que se extrai dos acórdãos nas Apelações Cíveis nº 0816756-78.2017.8.15.2001 e nº 0853309-61.2016.8.15.2001, ambas da 2ª Câmara Cível: O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do AgInt no RMS nº 76.439/PB (Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 25/02/2026), firmou o entendimento de que: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES. DESCONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM VALOR NOMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 191, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Paraíba Previdência -PBPREV que determinou o congelamento dos adicionais e gratificações percebidos por todos os segurados inativos da administração direta e indireta, objetivando a condenação da autarquia à atualização do referido adicional no percentual de 17% incidente sobre o vencimento bruto atual, nos termos do art. 161 da LC n. 39/1985, pleiteando, a partir do ajuizamento, a condenação das diferenças pecuniárias. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Em seguida, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, foi interposto recurso ordinário, do qual esta Corte Superior negou provimento. Assim sendo, foi ajuizado o presente agravo interno. II - Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Confira-se: RE n. 563.965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254. III - No mesmo sentido, citam-se precedentes desta Corte Superior: AgInt no REsp n. 1.459.921/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt nos EDcl no RMS n. 39.413/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017. IV - Extrai-se dos autos que a Lei Complementar Estadual n. 50/2003 estabeleceu nova forma de fixação do valor dos adicionais incorporados aos vencimentos dos servidores estaduais, determinando o seu reajuste nos termos do art. 37, X, da CF. V - Dada a promulgação da Lei Complementar Estadual n. 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), determinou-se o pagamento dos acréscimos incorporados aos vencimentos pelos seus valores nominais. Veja-se: "Art. 191. (...) §2º. Os acréscimos incorporados ao vencimento dos servidores antes da vigência desta Lei continuarão a ser pagos pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal." VI - Destarte não há que se cogitar ilegalidade quanto ao congelamento dos valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço, ou mesmo de sua eventual absorção em decorrência de reestruturação de carreira, desde que preservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Frisa-se o fato de não merecer reparos o acórdão ora recorrido. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 76.439/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.) Assim, o deslinde da causa depende da verificação, a partir das fichas financeiras juntadas aos autos, se o valor do adicional por tempo de serviço que o autor recebia em março de 2003 correspondia ao percentual legalmente devido, ou se estava sendo pago a menor. 2.2.1. Análise das fichas financeiras As fichas financeiras do autor foram juntadas pela própria Administração (IDs 53053913 a 53053934), abrangendo os exercícios de 1995 a 2021. Da análise dos documentos, verifica-se que: Em 2003 (mês de referência do congelamento), o autor percebia a título de "ADICIONAIS" (rubrica onde se insere o adicional por tempo de serviço) o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme fichas financeiras dos meses de janeiro a dezembro de 2003. Os vencimentos totais do autor no mesmo período eram de aproximadamente R$ 3.549,42 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). O autor não informou na petição inicial a data de seu ingresso no serviço público estadual, tampouco quantos quinquênios efetivamente detinha até 30/12/2003. Limitou-se a requerer, de forma genérica, a aplicação dos percentuais do art. 161 da LC nº 39/1985, sem especificar quantos quinquênios havia completado. Nas fichas financeiras de 1995, o autor já figurava como servidor do Estado, recebendo R$ 158,18 de adicionais sobre vencimentos de R$ 346,09. Considerando que já estava em atividade em 1995, até março de 2003 ele teria completado, no máximo, 1 ou 2 quinquênios (contando de 1995 a 2003: 8 anos, o que permite 1 quinquênio completo e fração de outro). Para 1 quinquênio: percentual de 5%. Para 2 quinquênios: percentual de 12% (5% + 7%). Aplicando-se o percentual de 12% sobre os vencimentos de R$ 3.549,42, o valor devido seria de aproximadamente R$ 425,93 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) — valor muito próximo dos R$ 400,00 que o autor efetivamente recebia. Considerando que o adicional por tempo de serviço era calculado sobre a retribuição do servidor (art. 161 da LC nº 39/1985), e que a remuneração total integrava essa base de cálculo, a diferença entre o valor recebido (R$ 400,00) e o percentual máximo possível para 2 quinquênios (R$ 425,93) é de R$ 25,93 mensais, o que representa aproximadamente 0,73% da remuneração total. Essa diferença, além de ínfima, não foi objeto de demonstração específica pelo autor, que se limitou a alegações genéricas sobre o congelamento, sem apontar qual seria o percentual correto e em que medida o valor de R$ 400,00 estaria aquém do devido. 2.2.2. Ônus probatório Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Cabia ao demandante demonstrar, de forma clara e inequívoca, que o valor do adicional por tempo de serviço que recebia em março de 2003 era inferior ao percentual legalmente previsto no art. 161 da LC nº 39/1985. O autor não se desincumbiu desse ônus. A petição inicial narra o direito de forma genérica, sem individualizar a situação funcional do autor. Não há informação sobre a data de ingresso, a quantidade de quinquênios adquiridos, a base de cálculo correta do adicional, nem demonstrativo do valor que entende devido. As fichas financeiras, por sua vez, indicam que o autor recebia R$ 400,00 de adicional em março de 2003, valor que, para 2 quinquênios (12% sobre a remuneração total), corresponderia a aproximadamente R$ 425,93 — diferença de apenas R$ 25,93 mensais, não demonstrada pelo autor como significativa ou como constitutiva de seu direito. Diante da ausência de prova de que o adicional por tempo de serviço estava sendo pago em patamar inferior ao legalmente devido em março de 2003, impõe-se a improcedência do pedido, em consonância com os precedentes do TJPB que, em situações análogas, julgaram improcedentes pedidos de descongelamento de quinquênios quando não demonstrado o pagamento a menor. 2.2.3. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade Registre-se, ainda, que o valor nominal de R$ 400,00 recebido a título de adicional por tempo de serviço em março de 2003 foi preservado nos meses subsequentes e anos seguintes, conforme demonstram as fichas financeiras de 2004 a 2021. A transformação do adicional em vantagem pessoal de valor nominal (art. 191, §2º, da LC nº 58/2003) não importou redução do valor absoluto recebido, tendo sido observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal). O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de sua remuneração, podendo o legislador alterar a sistemática de pagamento, desde que não reduza o valor nominal global percebido. 2.3. Honorários advocatícios No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Não é o caso dos autos. 2.4. Custas processuais O autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 4889418), estando isento do pagamento de custas processuais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA NOBREGA contra o ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, 28 de julho de 2026. Juíza de Direito
