Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032959-12.2025.4.05.8103 AUTOR: KAIO SOUSA DE PAULA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 CURADOR do(a) AUTOR: FRANCISCA ROCHA DE SOUSA REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - Fundamentação. Da ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. Nos termos do art. 165 do CTN, o contribuinte possui direito subjetivo à restituição de tributo indevidamente pago, podendo exercê-lo diretamente em juízo, independentemente de prévio requerimento administrativo, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A possibilidade de restituição por meio da declaração de ajuste anual do imposto de renda não afasta o interesse de agir, por se tratar de via administrativa facultativa, que não substitui a ação de repetição de indébito nem assegura, por si só, a solução da controvérsia jurídica quanto à inexigibilidade do tributo. Rejeito a preliminar. Do mérito No caso dos autos, requer a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à incidência de imposto sobre a renda, decorrente de pagamento acumulado de benefício de Benefício de Prestação Continuada, bem como a condenação da União (Fazenda Nacional) em restituir tal quantia que entende indevidamente retida, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização por danos morais. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O fato gerador da obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1º, CTN), é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114, do CTN. No caso do imposto de renda, o fato imponível é descrito no art. 43, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O imposto de renda deve ser recolhido de acordo com a renda obtida, o que será aferido considerando, na época própria, os valores definidos como devidos ao contribuinte. Isto porque, tratando-se de prestações de trato sucessivo, deve ser aplicado o regime tributário vigente no momento em que tornou devido o pagamento da remuneração. Contudo, em se tratando de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido, por certo, já que da indevida supressão de determinado rendimento em favor do contribuinte, não poderia de tal fato a entidade tributante se locupletar a pretexto de que o contribuinte teria auferido renda passível de tributação para efeito de imposto de renda, já que há de se compreender os rendimentos percebidos de acordo com o regime de competência, e não com o regime de caixa. No caso em exame, a parte autora é titular de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS (NB 236.236.791-0), concedido administrativamente, com DIB em 19/01/2024. Por ocasião do pagamento das parcelas retroativas do benefício, referentes ao período de 01/02/2025 a 30/06/2025, foi promovida a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no importe de R$ 1.025,95, conforme demonstra o Histórico de Créditos acostado no id. 125262296, no qual consta o pagamento líquido de R$ 6.617,00, após a retenção tributária incidente sobre o montante dos atrasados. É exatamente contra esta exação que a parte se insurge. Verifica-se, então, que a questão central da lide versa sobre a legalidade da incidência do imposto de renda sobre diferenças recebidas acumuladamente, em decorrência de atraso na concessão de BPC. Nesse contexto, verifica-se que o valor mensal do Benefício de Prestação Continuada percebido pela parte autora correspondia a 01 (um) salário-mínimo, quantia que, considerada em cada competência, encontrava-se inserida na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Desse modo, não haveria incidência de IRPF sobre qualquer das parcelas caso tivessem sido pagas nas respectivas competências. A retenção efetuada decorreu exclusivamente do pagamento acumulado dos valores retroativos do benefício, circunstância que não autoriza a tributação de rendimentos que, individualmente considerados, permaneceriam abaixo do limite de incidência do imposto. Assim, não há plausibilidade nem respaldo jurídico que autorize a arrecadação do referido imposto de renda, ainda que por antecipação, se, sobre as parcelas mensais normais, o contribuinte é isento. Em casos tais, o promovente seria duplamente apenado: pelo atraso da concessão de seu benefício alimentar, o que lhe acarreta uma sobrevivência sacrificada; e pelo desconto decorrente de ato ilegal da Administração Pública. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não pode ser considerado fato gerador de imposto de renda, mormente em razão de serem as parcelas individuais isentas da exação. Os Tribunais entendem, corretamente, que tal fato violaria os princípios da legalidade, da isonomia e, principalmente, da capacidade contributiva, sendo esta a mais violada. É bem verdade que as principais discussões quanto ao tema faziam sentido em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente quando da redação originária do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, pois à época surgiu entendimento de que tais rendimentos deveriam se sujeitar a tributação exclusiva na fonte com base na tabela vigente no mês em que operou-se o pagamento de tais rendimentos, em nítida violação aos princípios constitucionais tributários, notadamente o da isonomia, já que o contribuinte que se encontra em situação mais gravosa ainda seria penalizado com exacerbada exação fiscal. No entanto, se em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente em relação a anos-calendário anteriores o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 conferiu tratamento condigno com a isonomia, ao prever que, em casos tais, adotar-se-á regime híbrido, a escolha do contribuinte, de sorte a compensar os prejuízos decorrentes da mora no percebimento de verbas que não lhe foram adequadamente creditadas no tempo devido, a sistemática do artigo 12-B da mesma lei demanda a adoção de interpretação conforme à Constituição a fim de justificar a incidência de retenção na fonte com base na tabela do mês em que recebido o rendimento. Isto porque a aplicação às cegas da referida regra importa violação à isonomia, ainda que de forma diversa daquela anteriormente verificada com a aplicação do artigo 12 da Lei nº 7.713/88. No caso dos autos, verifico que os valores do benefício percebido pela parte autora, em cada competência, são inferiores ao valor mínimo exigido para o desconto do imposto, estando compreendidos, portanto, dentro da faixa de isenção do IRPF. Assim, não há respaldo jurídico que autorize a arrecadação do referido imposto de renda se, sobre as parcelas mensais normais, o contribuinte é isento. Em casos tais, a promovente seria duplamente apenada: pelo atraso da concessão de seu benefício alimentar, e pelo desconto decorrente de ato ilegal da Administração Pública. Em casos como o presente, deve-se adotar o regime de competência, e não o de caixa. No que se refere ao dano moral, entendo não restar verificado. Embora tenha ocorrido desconto indevido a título de Imposto de Renda incidente sobre benefício assistencial, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável. Tal forma de responsabilidade civil exige prova de violação efetiva a direitos da personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica. O simples desconto indevido, embora ilícito, não gera automaticamente abalo moral indenizável. Para que haja reparação, é imprescindível comprovar consequências relevantes, como constrangimento público, sofrimento intenso ou prejuízo à subsistência, o que não se verificou no caso. Nesse sentido, assevera-se que não há indícios de que os valores tenham comprometido a manutenção das necessidades básicas da parte postulante. Nesse liame, situações que não afetam de forma significativa a vida financeira ou social do indivíduo configuram meros aborrecimentos, insuficientes para justificar indenização. A proporcionalidade deve nortear a análise, evitando banalização do instituto do dano moral. Assim, reconhecida a indevida retenção do Imposto de Renda no presente caso, porém, diante da ausência de prova de vexame ou repercussão social, impõe-se o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais, em consonância com a orientação jurisprudencial que busca evitar a transformação de meros dissabores em fonte de enriquecimento indevido. Fortes nestes elementos, merece parcial acolhida a pretensão autoral. No caso dos autos, como o pagamento das parcelas retroativas e a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte ocorreram por ocasião do crédito referente ao período de 01/02/2025 a 30/06/2025, deve ser considerada como marco inicial dos encargos moratórios a data da retenção reputada indevida. Por fim, considerando que os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte podem eventualmente ter sido objeto de compensação pela parte autora ou mesmo de restituição quando da apresentação da declaração de ajuste anual do IRPF referente ao exercício correspondente ao ano-calendário em que ocorreu o pagamento das parcelas acumuladas, ressalva-se, desde logo, a possibilidade de compensação dos valores ora reconhecidos como devidos com aqueles que eventualmente já tenham sido restituídos ou compensados administrativamente em razão do mesmo fato gerador, vedado o enriquecimento sem causa e a dupla restituição do mesmo crédito tributário. III - Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre as verbas percebidas pela parte autora a título de pagamento das diferenças recebidas acumuladamente, referentes ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS (NB 236.236.791-0), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos na fonte, no montante histórico de R$ 1.025,95, acrescidos da taxa SELIC, a partir da data da retenção até o efetivo pagamento, a ser realizado após o trânsito em julgado, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido a União, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se a União para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pela União, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista à União, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
