Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, sob alegação de contradição e omissões relativas aos controles de jornada, ao nexo concausal da doença psiquiátrica e à ciência patronal do adoecimento. II. Questão em discussão: Discute-se a existência de vícios no acórdão quanto à apreciação das provas e à fundamentação adotada para rejeitar as pretensões do reclamante. III. Razões de decidir: O acórdão examinou a ausência parcial dos registros de jornada e a presunção relativa da Súmula 338, I, do TST, afastando a jornada alegada mediante apreciação do conjunto probatório. A possibilidade de concausalidade e o alegado caráter discriminatório da dispensa foram expressamente analisados à luz da prova pericial, testemunhal e documental. A ausência de referência individualizada a determinados documentos não configura omissão quando a controvérsia foi fundamentadamente decidida. A pretensão de revaloração da prova e de modificação das conclusões do julgamento não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição a ausência de exame individualizado de todos os elementos probatórios e a adoção de conclusão contrária à pretensão da parte, quando as questões controvertidas foram expressamente enfrentadas e fundamentadamente decididas. Dispositivos citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência citada: TST, Súmulas 338, I, e 443; OJ 118 da SDI-1. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
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- BEMATECH S.A