Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004270-12.2026.4.05.8300 AUTOR: M. V. A. D. A. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GEISA MEDEIROS DA SILVA AGUIAR ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - PE66771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cível especial proposta por filho (menor impúbere), na pessoa de sua representante legal, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (ID 141444891). O dito benefício tem regulamentação no art. 80 da Lei nº 8.213/91, e é devido ao conjunto dos dependentes do segurado baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Acerca do tema, dispõe expressamente o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;" À vista disso, a concessão do benefício previdenciário em comento é rigorosamente condicionada à prova cumulativa de quatro requisitos: a) da qualidade de segurado do recluso à época do recolhimento à prisão e cumprimento da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, ex vi do art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91; b) do efetivo encarceramento em regime fechado (art. 80, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91); c) do enquadramento como segurado de baixa renda; e d) da dependência econômica do postulante, caso não seja presumida, na forma do art. 16 da Lei nº 8.213/91. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são considerados dependentes presumidos do segurado, na forma do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o art. 16, inciso II, da supracitada Lei estabelece que os pais também são considerados dependentes do segurado, cabendo-lhes comprovar que dependem economicamente do instituidor, bem assim a inexistência de dependentes da classe precedente, haja vista que a presença destes exclui o direito daqueles. 2.1. Da carência mínima de 24 meses introduzida pela Lei nº 13.846/2019 Com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o regramento jurídico do auxílio-reclusão sofreu alterações substanciais, destacando-se a exigência expressa de cumprimento de período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme estabelecido no art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, aos recolhimentos prisionais ocorridos sob a égide da novel legislação, em observância estrita ao princípio do tempus regit actum, a concessão da benesse não prescinde da demonstração cabal do recolhimento do número mínimo de 24 cotas contributivas válidas pelo segurado instituidor. 2.2. Caso concreto Na espécie vertente, a parte autora é filha menor impúbere do segurado detento, nascida em 20/01/2021 (ID 141444921, pág. 1), o que lhe confere dependência econômica presumida perante o instituidor, a teor do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Do mesmo modo, restou demonstrado o encarceramento de seu genitor em regime fechado desde 19/02/2024, consoante atestado de recolhimento emitido pela Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (ID 141444907). Noutro giro, quanto à qualidade de segurado, observa-se que o instituidor encerrou seu último vínculo de emprego perante a Usina Petribu S/A em 25/04/2023 (ID 141444918, pág. 3), mantendo a condição de segurado ao tempo do recolhimento à prisão ocorrido em 19/02/2024, em razão do gozo do período de graça assegurado pelo art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, circunstância inclusive admitida pelo próprio INSS no bojo do procedimento administrativo (ID 183077985, pág. 34). Ocorre que, muito embora preservada a qualidade de segurado, o genitor da autora não cumpriu a carência legalmente exigida. Com efeito, colhe-se dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da análise técnica administrativa (ID 183077985, págs. 33/35) que o instituidor ostenta em todo o seu histórico contributivo apenas três vínculos empregatícios: H M Comércio de Combustíveis Ltda. (02/05/2017 a 03/10/2017), R Grassi & Cia. Ltda. (05/09/2018 a 04/10/2018) e Usina Petribu S/A (18/08/2022 a 25/04/2023). O histórico laboral do segurado perfaz a soma de tão somente 14 (quatorze) contribuições mensais ao longo de toda a sua vida previdenciária, das quais apenas 6 (seis) contribuições foram computadas como carência no último pacto laboral em virtude de competências inferiores ao salário mínimo sem a realização de ajustes (art. 195, § 14, da CF), patamar que não atinge o mínimo de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais estipulado pelo art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, registre-se que, havendo perda anterior da qualidade de segurado, a reaquisição da carência demandaria o recolhimento de ao menos 12 (doze) contribuições mensais a contar da nova filiação, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, requisito este que tampouco foi atendido pelo segurado, que verteu apenas 6 contribuições válidas para fins de carência após o seu reingresso. Assim sendo, constatada de maneira irrefragável a ausência do cumprimento da carência de 24 meses, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida em juízo. 3. DISPOSITIVO Por tudo isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta instância ordinária, por expressa disposição do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável. Em caso de interposição de recurso inominado tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, decorrido o prazo, proceda-se à remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação.
