Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800928-71.2025.8.15.0381 [Atualização de Conta] AUTOR: MANOEL GOMES DO PRADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. MANOEL GOMES DO PRADO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A. (ID 109299705). O autor alega que é servidor público estadual aposentado e titular da conta vinculada ao PASEP nº 1.089.917.171-8. Sustenta que, ao consultar o saldo remanescente de sua conta por ocasião de sua aposentadoria, constatou a existência de valor ínfimo, incompatível com seus anos de serviço e contribuição. Afirma a ocorrência de saques indevidos e desfalques promovidos pela instituição financeira ré. Requer a condenação do promovido ao pagamento de R$ 55.079,83 a título de danos materiais (ID 109299710) e R$ 5.000,00 a título de danos morais, com a incidência de correção monetária e juros de mora. O despacho inicial determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 109303335). O autor juntou comprovante de rendimentos, declaração do imposto de renda e extrato bancário (ID 113966711, ID 113966712 e ID 113966713). Em seguida, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu (ID 116917292). Por força de determinação judicial de ID 154419760, ordenou-se a retificação do polo passivo no sistema PJe para constar o CNPJ da matriz da instituição financeira promovida. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 158519451). Em sede preliminar, arguiu a revogação da gratuidade judiciária, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal com base na aplicação dos Temas 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o promovente realizou o saque integral de seu saldo de PASEP em 27/02/2003, iniciando-se ali o prazo prescricional que se encerrou em 2013, muito antes do ajuizamento da demanda em 2025. No mérito, defendeu a regularidade de todos os lançamentos e a ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, ressaltando a aplicação do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus de provar a falta de repasse dos valores pagos via folha de pagamento (PASEP-FOPAG). O promovido reforçou a prejudicial de prescrição por meio de petições específicas (ID 159370494 e ID 163997197) e requereu que o feito fosse chamado à ordem para a prévia apreciação da matéria antes da fase instrutória (ID 165151470). Intimada a manifestar-se sobre a defesa e os documentos (ID 160394654), a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Prejudicial de Mérito: Prescrição Decenal (Tema 1.387 do STJ) A questão prejudicial relativa à prescrição da pretensão autoral comporta acolhimento, impondo a extinção do processo nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques ou saques indevidos em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência da lesão. Com o objetivo de conferir um critério objetivo ao momento dessa ciência e assegurar a estabilidade das relações jurídicas, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, pacificou a orientação quanto ao marco inicial da contagem prescricional nas hipóteses de esgotamento dos valores da conta. Nesse sentido, a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o levantamento completo do saldo gera a presunção objetiva de ciência sobre a situação da conta bancária: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE No caso concreto, o extrato oficial da conta PASEP do promovente nº 1.089.917.171-8, emitido pelo Banco do Brasil e acostado aos autos em diversas oportunidades (ID 158519463, ID 159370495 e ID 163997198), demonstra de forma límpida a ocorrência do encerramento da conta. De acordo com o registro contábil, no dia 27/02/2003, a parte autora realizou o saque integral do saldo remanescente de sua conta PASEP, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:0164", mediante a retirada do valor total de R$ 264,34, evento que zerou o saldo credor da conta. Ao efetuar o saque integral do saldo por motivo de aposentadoria em 27/02/2003, o autor teve ciência inequívoca da quantia colocada à sua disposição pela instituição financeira ré, iniciando-se naquele momento a contagem do prazo prescricional decenal nos termos do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, iniciado o prazo prescricional de dez anos em 27/02/2003, a pretensão autoral de obter a reparação por eventuais saques indevidos ou desfalques exauriu-se em 27/02/2013. Considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada somente em 16/03/2025 (ID 109299705), decorridos mais de 22 anos da ciência inequívoca do encerramento do saldo, opera-se de forma inescapável a prescrição do direito de ação. 2. Fundamentação Complementar: Distribuição do Ônus da Prova (Tema 1.300 do STJ) Ainda que superada a consumação da prescrição decenal, o pedido autoral careceria de suporte probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos do alegado direito. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, pacificou a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas que discutem lançamentos a débito nas contas do PASEP. A Corte Superior estabeleceu a impossibilidade de inversão do ônus da prova nesses casos, definindo a responsabilidade probatória segundo a modalidade de saque efetuada: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE A análise do histórico da movimentação contábil do autor (ID 158519463) revela que os débitos apontados como desfalques referem-se a lançamentos efetuados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", a exemplo das movimentações em 24/08/2000 (R$ 14,12), 17/08/2001 (R$ 15,18) e 09/08/2002 (R$ 15,84). Tais lançamentos retratam o repasse automático de rendimentos anuais para a folha de pagamento do servidor público junto ao órgão empregador. Conforme estabelecido no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de pagamento realizado via folha de pagamento (FOPAG), incumbe exclusivamente ao participante comprovar que não recebeu as quantias em seus contracheques, por se tratar de fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha juntado os holerites recentes de sua aposentadoria referentes ao ano de 2025 (ID 113966711), deixou de apresentar os contracheques correspondentes aos anos em que ocorreram os repasses FOPAG ora questionados. À míngua de comprovação de que os valores creditados via folha de pagamento não ingressaram em sua esfera patrimonial, conclui-se que o promovente não se desincumbiu de seu encargo probatório, o que ensejaria a improcedência das pretensões materiais e morais deduzidas na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para DECLARAR A PRESCRIÇÃO DECENAL da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito
