Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASO DE GRAVIDADE EXTREMA. EQUIVALÊNCIA A INDEFERIMENTO TÁCITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. MELANOMA METASTÁTICO. COLITE IMUNOMEDIADA GRAU 3. COMPLICAÇÃO DE IMUNOTERAPIA ONCOLÓGICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE MEDICAÇÃO CONTRA EFEITO ADVERSO SEVERO. ARTIGO 12, I, 'C' DA LEI 9.656/1998. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a apreciação de pedido de tutela de urgência, determinando prévia consulta ao NatJus, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde, na qual a autora pleiteia o fornecimento do medicamento Vedolizumabe para tratamento de colite imunomediada grau 3 decorrente de imunoterapia utilizada no tratamento de melanoma maligno metastático. A operadora sustentou perda superveniente do objeto do recurso e ausência de obrigação de cobertura em razão do descumprimento da Diretriz de Utilização da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de decisão posterior do juízo de origem; (iii) determinar se a postergação da análise da tutela de urgência, em situação de risco concreto à vida e à saúde da paciente, possui conteúdo decisório equivalente ao indeferimento da medida; e (iv) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o medicamento prescrito, apesar da invocação de restrições constantes das Diretrizes de Utilização da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno perde supervenientemente seu objeto quando o julgamento colegiado do agravo de instrumento substitui integralmente a cognição sumária realizada na decisão monocrática. A decisão posteriormente proferida pelo juízo de origem, em cumprimento da determinação emanada deste Tribunal, não afasta o interesse recursal nem acarreta perda do objeto do agravo de instrumento. A postergação da apreciação da tutela de urgência em hipótese de grave risco à vida e à integridade física do paciente possui conteúdo decisório equivalente ao indeferimento tácito da medida e admite impugnação por agravo de instrumento. A probabilidade do direito decorre da cobertura legal dos tratamentos oncológicos e dos medicamentos necessários ao tratamento das complicações diretamente relacionadas à enfermidade coberta, bem como da indicação médica fundamentada por especialistas. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na Diretriz de Utilização da ANS revela-se abusiva quando o tratamento prescrito encontra respaldo científico, atende aos requisitos clínicos previstos na regulamentação e visa assegurar a efetividade da assistência à saúde. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo restringir tratamento indispensável indicado pelo médico assistente para doença contratualmente coberta. A recusa de cobertura viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a legítima expectativa do consumidor quanto à efetiva prestação da assistência médico-hospitalar. O perigo de dano mostra-se evidente diante do risco de perfuração intestinal, necessidade de colectomia total, interrupção do tratamento oncológico e progressão de melanoma metastático, devendo prevalecer a proteção aos direitos fundamentais à saúde e à vida sobre eventual impacto econômico suportado pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido por prejudicado. Agravo de instrumento provido. Tese jurídica: O agravo interno resta prejudicado quando o julgamento do agravo de instrumento substitui integralmente a decisão monocrática impugnada. A postergação da apreciação de tutela de urgência em situação de grave risco à saúde ou à vida equivale materialmente ao seu indeferimento e admite impugnação por agravo de instrumento. A operadora de plano de saúde deve custear medicamento indispensável ao tratamento de doença coberta quando houver indicação médica fundamentada e comprovação de sua necessidade clínica. A negativa de cobertura fundada exclusivamente nas Diretrizes de Utilização ou no rol da ANS é abusiva quando inviabiliza tratamento necessário à preservação da saúde e da vida do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "c"; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa ANS nº 465, Anexo II, item 65.7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.120.207/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023, DJe 24.02.2023; STJ, REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.02.2021, DJe 05.02.2021; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0806128-04.2026.8.15.0000, Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho, 3ª Câmara Cível; TJPB, Apelação Cível nº 0844333-65.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0811723-23.2022.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 30.11.2022. VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo acima referenciado.