Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela demandada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A recorrente, não efetuou o preparo recursal, porém postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o apelo ordinário deve ser conhecido, considerando a ausência de preparo recursal e a falta de comprovação da hipossuficiência econômica da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, conforme os arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente foi indeferido, uma vez que não comprovou, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme a Súmula 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Em cumprimento ao art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e à Orientação Jurisprudencial 269, item II, da SDI-1/TST, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis à recorrente para regularizar o preparo recursal, não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Prejudicado o recurso ordinário adesivo profissional. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação cabal da sua insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. Indeferida a justiça gratuita, quedando-se inerte a parte ré quanto à regularização do preparo recursal, deserto, portanto, o apelo. Prejudicado o exame do apelo ordinário adesivo Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, 790, § 3º, e 899, § 1º; e CPC, art. 99, § 7º e 997, § 2º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula, 283, 463, II e OJ 269, II, da SDI-1. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
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