Ementa
diciária por longos 10 meses, sem a necessidade de qualquer providência por parte do juízo. Não há razoabilidade. E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte exequente e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento. Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da transação e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes até este momento processual (sem prejuízo do pagamento de diligências, caso necessário executar o acordo), consoante art. 90, §3°, do CPC. Expeça-se alvará para liberação R$ 1.816,84 (um mil e oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) bloqueados no curso desse processo em favor da parte exequente utilizando os dados bancários BANCO SANTANDER, agência nº 4586 – conta corrente nº 130001330;titular: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED (CNPJ nº 02.108.023/0001-40) Honorários como pactuados. Ficam as partes intimadas. Arquive-se. CAMPINA GRANDE, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840669-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição informando a realização de acordo entre as partes. Apesar disso, pugna pela suspensão até cumprimento do acordo cujo adimplemento está previsto através do pagamento de uma entrada, outras 10 (dez) parcelas, e ainda liberação R$ 1816,84 (um mil e oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) bloqueados no curso desse processo em favor da parte exequente . É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam, capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Na petição informando o acordo, a parte exequente pede apenas a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento, e não a sua homologação. Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todo e qualquer interessado, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a imediata homologação da transação com a remessa do processo ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de ações efetivamente em trâmite junto a esta unidade judiciária. O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, as condições anteriores do débito serão totalmente retomadas e a execução prosseguirá pelo saldo devedor descontado valores pagos em decorrência do cumprimento parcial do acordo, retomando a execução o seu curso exatamente de onde parou, no momento da celebração da avença. Havendo inadimplemento do parcelamento concedido administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, basta simples apresentação de petição requerendo o que se entender de direito/executando o acordo/cumprimento de sentença, o que retirará os autos do arquivo. São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos. Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 10 meses, sem a necessidade de qualquer providência por parte do juízo. Não há razoabilidade. E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte exequente e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento. Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da transação e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes até este momento processual (sem prejuízo do pagamento de diligências, caso necessário executar o acordo), consoante art. 90, §3°, do CPC. Expeça-se alvará para liberação R$ 1.816,84 (um mil e oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) bloqueados no curso desse processo em favor da parte exequente utilizando os dados bancários BANCO SANTANDER, agência nº 4586 – conta corrente nº 130001330;titular: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED (CNPJ nº 02.108.023/0001-40) Honorários como pactuados. Ficam as partes intimadas. Arquive-se. CAMPINA GRANDE, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito
