Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Id 182506164 e, diante do não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial indispensável à instrução do feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Juazeiro do Norte/CE, data da validação no PJe2x. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015727-53.2026.4.05.8102 AUTOR: R. T. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES - CE29213 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA GESSYCA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA BPC/LOAS. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA FUNDADO EM CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. CONCESSÃO POSTERIOR QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DER OBJETO DA DEMANDA. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por R. T. R., representada por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, relativamente ao requerimento administrativo formulado em 23/01/2026. Por meio da petição de Id 182506164, a parte autora requereu a dispensa da perícia médica judicial e o julgamento antecipado do mérito, ao argumento de que houve concessão administrativa superveniente de BPC/LOAS, decorrente de novo requerimento apresentado em 26/06/2026. Designada perícia médica judicial, a parte autora não compareceu ao ato pericial, conforme certificado pelo perito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de Id 182506164. A concessão administrativa superveniente não torna dispensável a instrução deste feito. Com efeito, tratam-se de requerimentos administrativos distintos, formulados em momentos diversos. O benefício posteriormente concedido decorre de requerimento com DER em 26/06/2026, enquanto a presente demanda discute o preenchimento dos requisitos na DER originária de 23/01/2026. A concessão superveniente demonstra, quando muito, que os requisitos foram reconhecidos administrativamente em momento posterior. Não permite concluir, automaticamente, que as mesmas condições médicas e socioeconômicas estavam igualmente presentes na data do primeiro requerimento. A distinção é especialmente relevante porque o primeiro benefício, NB 727.885.950-7, foi indeferido precisamente pelo critério de renda, constando do dossiê administrativo o motivo "143 - renda per capita familiar". Portanto, a posterior concessão do benefício não converte em incontroversa a situação fática existente em janeiro de 2026, nem autoriza simplesmente a retroação da DIB. Era indispensável, por isso, a produção da prova pericial determinada por este Juízo, inclusive para aferição judicial dos requisitos referentes ao período controvertido. Todavia, apesar da regular designação, a parte autora não compareceu à perícia médica, inviabilizando a produção de prova essencial ao regular desenvolvimento do processo. O laudo juntado aos autos limita-se a registrar expressamente a ausência da pericianda. A parte que provoca a jurisdição possui o dever de colaborar com a instrução e de comparecer aos atos indispensáveis à demonstração do direito alegado. Não é possível dispensar a perícia com fundamento em benefício decorrente de DER posterior e, simultaneamente, deixar de comparecer ao exame necessário à apuração da situação existente na DER controvertida. Configurada, assim, a ausência de pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Id 182506164 e, diante do não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial indispensável à instrução do feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Juazeiro do Norte/CE, data da validação no PJe2x. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE
