Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009803-40.2026.4.05.8400 AUTOR: WANESSA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MARIA MARINHO GOMES DE OLIVEIRA - RN19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) nascimento ou adoção de filho; e b) qualidade de segurada e carência de 10 meses. Exige-se, ainda, a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar pelo período acima, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. II. Fundamentação Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento do STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). Quanto ao nascimento do descendente, não há controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da certidão de nascimento. Do processo, colhem-se elementos suficientes ao cumprimento da exigência legal de início de prova material, embora a documentação seja basicamente constituída por documentos autodeclaratórios. As entrevistas realizadas pela assistente social na comunidade não lhe foram favoráveis. As pessoas entrevistadas, naquela localidade, não informaram trabalho rural da autora e também não lhe referenciaram como agricultora. No laudo, a assistente social levantou as seguintes informações que apontam não ser a autora trabalhadora rural: Nenhum dos dez moradores entrevistados nas proximidades de sua residência mencionou que a autora exercesse atividade rurícola; os relatos convergiram no sentido de que ela se dedica às atividades do lar, enquanto o companheiro trabalha como vendedor em uma loja de móveis e eletrodomésticos em Montanhas/RN; A própria autora, questionada sobre o Sítio Riacho Limpo (Montanhas/RN) -- local onde a petição inicial alega que ela exerceu atividade rural de 2021 a 2025 -- declarou desconhecer a localidade; Durante a entrevista, a autora não soube responder às perguntas sobre a atividade rural, recorrendo constantemente ao apoio de terceiros (sua tia) para descrever aspectos do cultivo, clima, proporção entre plantio e colheita e controle de pragas; Questionada sobre a diferença entre macaxeira e mandioca, a autora não soube informar, demonstrando desconhecimento técnico básico sobre a própria lavoura que alega cultivar; Na residência não foram observados instrumentos, vestuário, sementes, fertilizantes ou quaisquer outros elementos materiais que evidenciassem o exercício habitual de atividade rurícola; A produção observada no quintal da residência é consumida pela pequena comunidade de cerca de cinco famílias do assentamento, sem comercialização de excedente, e a perícia concluiu não ser possível atribuir à autora, especificamente, participação efetiva nas etapas do processo produtivo (plantio, manejo, colheita). III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se.
