Ementa
iência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade (28/03/2025), devendo ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de realização da perícia judicial, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária - independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (28/03/2025) até a DIP (01/09/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, com observância à EC nº 113 de 2021 e à EC n. 136/25. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 28/03/2025 DIP 01/09/2026 DCB 30/01/2027 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038876-66.2026.4.05.8300 AUTOR: AURILENE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado da demandante, sem grandes digressões, verifico que, da análise de sua CTPS (ID 165723046) e de seu CNIS (ID 177212236), a mesma resta comprovada, considerando seu último vínculo empregatício, com início em 11/08/2022 e última remuneração em 05/2025. Além disso, observa-se que a patologia que acomete a autora, cardiopatia grave, encontra-se inserida no rol das doenças graves que independem de carência, consoante atestou a perita judicial (ID 178953204), conforme art. 51, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurada e carência (esta dispensada) para o benefício requerido. Quanto à incapacidade, observo que a demandante se submeteu a exame pericial, em 30/07/2026, em que se constatou que é portadora de "hipertensão arterial sistêmica (CID I10), insuficiência cardíaca (CID I50.0) e hipertensão pulmonar (CID I27.2)", conforme história clínica, achados do exame físico, exames complementares e documentos médicos apresentados, havendo a perita concluído pela incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, com tempo estimado de recuperação de 6 (seis) meses, contados a partir da data da realização da perícia judicial (ID 178953204, itens I.6, I.7, I.11 e I.13). A médica perita afirmou que a data de início da incapacidade pode ser fixada em 28/03/2025, data do atestado médico mais antigo com o relato da patologia cardíaca incapacitante (compatível com a conclusão desta perícia médica judicial) (ID 178953204, item I.8). A perita explicou que, durante exame pericial, constatou-se que os achados ecocardiográficos são compatíveis com o quadro clínico apresentado pela autora, justificando suas queixas funcionais e caracterizando incapacidade laborativa para atividades que exijam esforços físicos moderados ou intensos, tendo havido piora do quadro da autora, fato comprovado pela piora da fração de ejeção entre os exames ecocardiográficos (ID 178953204, p.4 e item I.12). Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes. Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade (28/03/2025), devendo ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de realização da perícia judicial, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária - independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (28/03/2025) até a DIP (01/09/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, com observância à EC nº 113 de 2021 e à EC n. 136/25. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 28/03/2025 DIP 01/09/2026 DCB 30/01/2027 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
