Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a ANA PAULA CANDIDO DE SOUZA o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurada especial, com DIB em 14/08/2025 (data de início da incapacidade, posterior à DER), DIP em 01/09/2026 e renda mensal de um salário mínimo, acrescida do abono anual. Exaurido o prazo de recuperação estimado na perícia, fixo a DCB em 120 dias contados da efetiva implantação, ressalvado o direito de requerer prorrogação na via administrativa. As parcelas vencidas serão pagas com atualização pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. . Deverá o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinqu
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007898-33.2026.4.05.8001 AUTOR: ANA PAULA CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL IGOR GUIMARAES SOUSA - AL12693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende ANA PAULA CANDIDO DE SOUZA obter auxílio por incapacidade temporária, supostamente como segurada especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 24/07/2025, mas o INSS indeferiu o pedido sob o fundamento de falta de comprovação como segurado(a). De acordo com a perícia administrativa, a parte autora está incapaz desde 14/08/2025, com previsão de recuperação em 2 meses. A parte autora alega que é agricultora em regime de subsistência e que exerce a atividade no Sítio Tanque Velho, zona rural de Limoeiro de Anadia/AL, em terras pertencentes ao sogro. Mantém domicílio na zona rural do mesmo município. O dossiê previdenciário/CNIS indica a ausência de vínculos de emprego e, segundo informações levantadas pela autarquia, o cônjuge da autora seria proprietário de um veículo Gol 2017, avaliado em R$ 31.000,00, fato que é negado pela autora, que diz que o grupo familiar nunca foi proprietário do veículo mencionado. Apresentou tela de consulta do veículo, demonstrando que o veículo está registrado em nome de um terceiro, que desconhece. Para subsidiar sua pretensão, juntou DAP emitida em 2017, contrato rural, certidão eleitoral e ficha ambulatorial, nas quais é qualificada como agricultora. O INSS, por sua vez, pontua a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao início da incapacidade e sustenta que as provas apresentadas são extemporâneas ou insuficientes para comprovar o exercício da atividade rurícola pela carência exigida, destacando também que o grupo familiar possui patrimônio incompatível com o regime de subsistência devido a um veículo automotor alegadamente vinculado ao cônjuge da requerente. Em audiência, foram ouvidas a autora e a testemunha Maria Nazaré da Silva, com registro audiovisual. A autora foi categórica ao afirmar que nem ela nem o marido são ou foram proprietários do veículo Gol 2017 apontado pelo INSS, e reiterou o que já constava dos autos: a consulta ao registro do veículo aponta terceiro desconhecido do casal. Descreveu a lavoura de subsistência que explora no Sítio Tanque Velho, zona rural de Limoeiro de Anadia/AL, em terras do sogro, o preparo do solo, o plantio e o destino da colheita, e explicou que reside na mesma zona rural. A testemunha confirmou o trabalho da autora na roça, a titularidade da terra em nome do sogro e a inexistência de veículo no grupo familiar. A incapacidade é incontroversa, reconhecida pela perícia administrativa a partir de 14/08/2025, com previsão de recuperação em dois meses. A objeção patrimonial do INSS não sobrevive à instrução. A autarquia partiu de informação de banco de dados que a própria autora infirmou documentalmente, juntando tela de consulta que registra o veículo em nome de terceiro, e a prova oral confirmou a inexistência do bem no núcleo familiar. Ainda que o veículo existisse, convém lembrar que a propriedade de um automóvel de valor modesto não é, por si, incompatível com o regime de economia familiar, cuja aferição se faz pela fonte do sustento e não pelo patrimônio. No mais, a DAP emitida em 2017, o contrato rural, a certidão eleitoral e a ficha ambulatorial qualificam a autora como agricultora, e o CNIS não registra qualquer vínculo urbano, quadro que, somado à prova oral, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência anterior à DII. Que a terra pertença ao sogro em nada prejudica, dada a natureza familiar do regime e a orientação da Súmula 6 da TNU. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a ANA PAULA CANDIDO DE SOUZA o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurada especial, com DIB em 14/08/2025 (data de início da incapacidade, posterior à DER), DIP em 01/09/2026 e renda mensal de um salário mínimo, acrescida do abono anual. Exaurido o prazo de recuperação estimado na perícia, fixo a DCB em 120 dias contados da efetiva implantação, ressalvado o direito de requerer prorrogação na via administrativa. As parcelas vencidas serão pagas com atualização pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. . Deverá o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da validação. Juiz(a) Federal