TJPB, Procedimento Comum Cível 0856137-78.2026.8.15.2001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856137-78.2026.8.15.2001 [Busca e Apreensão] AUTOR: JOÃO LUCAS GOUVEIA SOARES RÉU: JOÃO LUCAS GOUVEIA SOARES S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O pedido de habilitação e acesso aos autos deve ser direcionado ao processo principal, por meio de ferramenta e forma próprias fornecidas pelo sistema PJe. Vistos, etc. JOÃO LUCAS GOUVEIA SOARES, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado habilitado, com Petição de Habilitação e Pedido de Acesso aos Autos, objetivando o cadastramento de seu patrono e o acesso integral ao processo de nº 0801996-17.2023.8.15.2001. Sustenta a parte autora, em síntese, que constituiu procurador para atuar no feito de origem e requer, nestes autos apartados, a formalização do cadastramento do patrono junto ao sistema do PJe, bem como a liberação de acesso integral aos autos digitais (Id nº 164999794). É o breve relatório. Decido. Da Falta de Interesse de Agir – Inadequação da Via Eleita O pedido de habilitação de advogado para atuar em determinado feito deve ser formulado diretamente nos autos do processo em que o patrono pretende ingressar, por meio da funcionalidade específica disponibilizada pelo sistema PJe para essa finalidade. Não há suporte jurídico, tampouco amparo legal ou regimental, para a formulação de pedido de habilitação em autos apartados, ajuizados como se constituíssem demanda cível autônoma. Tal procedimento não observa a técnica processual adequada, revelando manifesto equívoco, porquanto inexiste fundamento jurídico que justifique o acionamento independente do Poder Judiciário para simples cadastramento sistêmico. Desse modo, a pretensão deduzida não comporta processamento como ação autônoma, evidenciando-se a inadequação da via processual eleita. Com efeito, o interesse processual pressupõe não apenas a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, mas também a adequação do instrumento processual utilizado para a tutela do direito invocado. No caso em exame, a parte autora dispõe de meio próprio, adequado e suficiente para alcançar a providência almejada, qual seja, o requerimento de habilitação diretamente nos autos do processo de interesse, mediante o procedimento previsto no sistema eletrônico. A pretensão do promovente, portanto, esbarra na falta de interesse de agir, consoante ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial[1]. Destarte, resta caracterizada a ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Por todo o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 10 de agosto de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.