Ementa
Pelo exposto, defiro a tutela de urgência requerida e julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora; b) pagar à parte demandante as prestações vencidas desde 05/06/2025 (DER), com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b.1) o benefício deverá ser mantido até 12/11/2026, tempo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.2) Caso a parte promovente considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.3) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença (NB 722.102.395-7) DIB 05/06/2025 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nessa instância (art. 54 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, certificado o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos e/ou emissão de parecer; b) após, retornem à Secretaria para expedição da requisição de pagamento, na modalidade cabível - RPV/PREC, c) na sequência, INTIME-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos e/ou à requisição de pagamento; d) havendo impugnação aos cálculos, retornem os autos à Contadoria para análise e eventual adequação; e) havendo impugnação à requisição de pagamento, remetam-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes; f) não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados e determino o encaminhamento da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal competente; g) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as disposições do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002251-27.2026.4.05.8302 AUTOR: IVONALDO JOAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO OLIVEIRA BEZERRA - PE28786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão de benefício por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. No caso da comprovação de necessidade permanente de outra pessoa para auxiliar o segurado, a legislação garante o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, conforme art. 45 da mesma lei. Na forma da EC 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e permanente, sem maiores alterações na sua disciplina legal. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade permanente para o exercício de atividade laboral apta a lhe prover a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez); d) incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. - Incapacidade laborativa Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que o demandante está temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual, qual seja a de agricultor, por ser portador de Lombociatalgia (Ciática) (CID M54.3). A DII foi fixada em 19/08/2024. A perícia sugeriu o período de aproximadamente 06 (seis) meses, a partir do referido exame, como tempo necessário para cessação da incapacidade, portanto, fixou a DCB em 12/11/2026. Acolho a perícia judicial, porque suas premissas e a conclusão são coerentes e harmônicas, e ambas as partes não apresentaram qualquer argumento ou prova idôneos, inequívocos ou convincentes para rejeitá-la. - Da qualidade de segurado e carência O autor exerceu atividade na condição de segurado especial entre 13/08/2013 e 16/09/2020, conforme consta do CNIS (id. 157448561), que registra e reconhece o respectivo período como " Acerto Período Segurado Especial Deferido" (ASE-DEF). O longo período rural homologado pela autarquia, somado a inexistência de indícios que apontem para outra fonte de subsistência do autor, que não a agrícola, indicam que o demandante segue exercendo a atividade rurícola. Ademais, o INSS concedeu benefício por incapacidade temporária (NB 708.082.039-2) em favor do autor entre 17/09/2020 e 30/12/2020 (id. 144804060). Inequívocos, portanto, os requisitos de qualidade de segurado e da carência. Outrossim, tais requisitos não restaram controvertidos na presente demanda, fato é que a autarquia nem sequer apresentou provas nesse sentido. - Conclusão No que pertine à fixação da data do início do benefício por incapacidade (DIB), deve ser observado o seguinte: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021). Portanto, fixo o termo inicial (DIB) do auxílio-doença (NB 722.102.395-7) em 05/06/2025 (DER). 3. Dispositivo Pelo exposto, defiro a tutela de urgência requerida e julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora; b) pagar à parte demandante as prestações vencidas desde 05/06/2025 (DER), com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b.1) o benefício deverá ser mantido até 12/11/2026, tempo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.2) Caso a parte promovente considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.3) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença (NB 722.102.395-7) DIB 05/06/2025 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nessa instância (art. 54 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, certificado o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos e/ou emissão de parecer; b) após, retornem à Secretaria para expedição da requisição de pagamento, na modalidade cabível - RPV/PREC, c) na sequência, INTIME-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos e/ou à requisição de pagamento; d) havendo impugnação aos cálculos, retornem os autos à Contadoria para análise e eventual adequação; e) havendo impugnação à requisição de pagamento, remetam-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes; f) não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados e determino o encaminhamento da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal competente; g) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Raisa da Silva Costa Carmo Juíza Federal Substituta da 31ª Vara/PE
