Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual e saneamento da inicial, indeferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita e condenando-a ao pagamento de custas processuais. A recorrente alega confusão processual e renova o pedido de gratuidade judiciária, comprovando sua hipossuficiência por meio de documentos acostados em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento de determinação judicial para regularização da representação e saneamento da inicial, dentro do prazo assinado, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida em sede recursal mediante declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 76, § 1º, I, e o art. 321 do CPC impõem a extinção do processo quando a parte, devidamente intimada, deixa de sanar vícios na representação processual ou de regularizar a petição inicial. 4. A ausência de intenção de abandono do feito não afasta a necessidade de observância aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. O fato de a parte ter requerido participação em audiência ou alegado duplicidade de processos não supre o descumprimento de diligência específica de saneamento determinada pelo juízo. 6. A juntada de procuração apenas na fase recursal não convalida a inércia pretérita, uma vez que não demonstrado justo impedimento para a apresentação tempestiva. 7. O art. 99, caput, do CPC permite a formulação do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal, mediante declaração de hipossuficiência, independentemente das restrições de juntada de documentos para fins de mérito previstas na Súmula nº 8 do TST. 8. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, prevista no art. 790, § 3º, da CLT e na Súmula nº 463, I, do TST, autoriza a concessão do benefício quando não ilidida por prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o descumprimento, pela parte, de determinação judicial para regularização da representação processual e saneamento da petição inicial no prazo legal. 2. É admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau de recurso, mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade quando não infirmada por elementos probatórios em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 76, § 1º, I, 99, 321 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 8; TST, Súmula nº 463, I; TST, Tema Repetitivo nº 21; TST, Tema Repetitivo nº 286. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH