Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA DA EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL OU HÍBRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança que discute o ato do juízo de origem que indeferiu o pedido de realização de audiência na modalidade telepresencial ou híbrida, exigindo o comparecimento presencial da parte e de sua equipe. 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização da audiência de instrução impugnada acarreta a perda superveniente do objeto da ação mandamental. 3. O ato processual impugnado consumou-se com a realização da audiência na modalidade presencial, conforme a ata juntada aos autos principais. 4. A ocorrência da realização da audiência esvazia a utilidade e o interesse processual da ação de segurança. 5. A falta de interesse superveniente de agir extingue o processo sem resolução do mérito e acarreta a denegação da segurança. 6. Segurança denegada. 7. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXIX, da CF; art. 485, VI, do CPC; art. 6º, § 5º, e art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 8. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414 do TST.