Ante o exposto, reconheço a decadência da pretensão formulada pela parte autora na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004377-41.2026.4.05.8402 AUTOR: FRANCISCA JULIANA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do seguro-defeso em seu favor, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 1º/12/2015 a 28/2/2016. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Para o pescador fazer jus ao seguro-desemprego deve preencher os requisitos insertos no art. 1º, §§ 1º e 3º e art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003, in verbis: "Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. [...] § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; [...] III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. [...]" Nesse contexto, o Decreto nº 8.424/2015 previu em seu art. 4º o prazo decadencial para requerimento do benefício, tendo como termo final o último dia do período de defeso. Veja-se: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Apreciando a matéria, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte - TR/RN reconheceu a existência da decadência no caso de requerimento formulados após o prazo previsto pela legislação, consoante abaixo transcrito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. BIÊNIO 2015/2016. DECADÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REVISTA. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas de seguro-defeso referentes ao biênio 2015/2016. Recorre o INSS alegando preliminarmente a decadência e a prescrição, defendo no mérito a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou contrarrazões. Síntese Normativa De acordo com o Decreto n.º 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal tem início trinta dias antes da data do início do período de defeso e termina no último dia do referido período. Em se tratando de requerimentos relativos ao período de 2015/2016, deve ser observado o período de defeso que se iniciou em 01/12/2015 e teve como termo final a data de 28/02/2016 (Instrução Normativa n.º 209/2008, do IBAMA). Importa destacar que a Portaria PRES/INSS Nº 1.525, de 22/11/2022, fruto do Termo de Conciliação nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, não reabriu o prazo decadencial daqueles que não figuram nos seus Anexos II e III. Além disso, a pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016 (TNU, PUIL n 00053883420234058104 CE, Relator: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/11/2025, Data de Publicação: 24/11/2025). (...) No caso em exame, a parte autora requer o pagamento de parcelas do seguro-defeso referentes ao biênio 2015/2016. Contudo verifica-se que seu requerimento administrativo foi formulado apenas em 11/11/2022 (Id. 20585496), de forma que ocorreu a decadência em pleitear as parcelas relativas ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.424/2015. Precedente desta Turma Recursal: Processo nº 0004616-76.2025.4.05.8403, rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, por unanimidade, Sessão de Julgamento de 22/04/2026. Conclusão Dou provimento ao recurso do INSS para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (TRRN, processo n° 0001399-28.2025.4.05.8402, Juiz Federal Relator José Carlos Dantas T. de Souza, julgado em 06.08.2026) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento do seguro-defeso referente ao período de 2015/2016. Não há, contudo, prova de que tenha sido contemplada pelo requerimento coletivo anteriormente mencionado, tampouco de que tenha formulado requerimento individual dentro do prazo estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 8.424/2015, acima transcrito. Impõe-se, assim, o reconhecimento da decadência. Assim, impõe-se o julgamento pela improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência da pretensão formulada pela parte autora na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN
