Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0800768-02.2026.8.15.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais Autor: MANOEL LÚCIO DE OLIVEIRA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MANOEL LÚCIO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com ação ordinária de nulidade contratual em face do BANCO PAN S.A. O autor, aposentado, nascido em 14/09/1959, afirma que, em novembro de 2022, foi inserido, sem ciência ou consentimento válido, em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), contrato nº 766349708-4, com descontos mensais em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2022. Alega que a contratação foi exclusivamente digital, sem assinatura física, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, e que a instituição financeira transverteu empréstimo consignado comum em cartão de crédito consignado, sem cumprir o dever de informação. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.687,96), a condenação quanto aos descontos vincendos e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Citado, o réu apresentou contestação (ID 160875231), suscitando preliminares de prescrição trienal, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, invalidade do comprovante de residência, impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa, bem como alegação de litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação digital, com aceites eletrônicos, biometria facial e liberação de crédito de R$ 1.166,00 em 07/11/2022, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela repetição simples e pela compensação dos valores creditados. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 163047696), refutando as preliminares e reiterando a tese de nulidade pela ausência de assinatura física e de violação do dever de informação. Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 163061415), as partes foram intimadas para especificar as provas pretendidas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC); o réu requereu a designação de audiência de instrução, o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco Bradesco. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A preliminar de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) não prospera. Tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos que se renovam mensalmente no benefício previdenciário, a prescrição aplicável é a quinquenal do art. 27 do CDC, contada do último desconto, conforme entendimento consolidado no TJPB. O ajuizamento ocorreu em 30/04/2026, muito antes do quinquênio contado dos descontos mais recentes, de modo que a pretensão não está prescrita. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada. O autor formulou requerimento administrativo ao banco em 28/04/2026 (ID 158369267), sem resposta, permanecendo os descontos, o que caracteriza pretensão resistida. Ademais, o acesso ao Judiciário não se condiciona ao esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da CF). A preliminar de inépcia da inicial é rejeitada. A petição inicial narra fatos, fundamentos e pedidos certos e determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório, o que restou comprovado pela contestação detalhada apresentada pelo réu. A impugnação ao comprovante de residência não é causa de extinção. O boleto em nome do autor, com endereço em Tacima/PB, é documento apto a demonstrar o domicílio, e a alegação genérica de fácil manipulação não veio acompanhada de prova de falsidade ou adulteração. A impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada. O benefício foi deferido (ID 158693018) e goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), não tendo o banco apresentado prova da capacidade econômica do autor, aposentado que recebe benefício de valor módico. A impugnação ao valor da causa é rejeitada. O valor atribuído (R$ 13.687,96) corresponde à soma dos pedidos (repetição em dobro de R$ 3.687,96 e danos morais de R$ 10.000,00), em conformidade com o art. 292, VI, do CPC. A alegação de litigância de má-fé é afastada. A condenação pressupõe dolo processual comprovado (art. 80 do CPC), não demonstrado nos autos. A simples propositura da demanda, com fundamento em direito que o autor entende legítimo, não configura má-fé. 2.2. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia é exclusivamente de direito: a validade do contrato depende do preenchimento do requisito legal de forma (assinatura física do idoso), questão que se resolve pela documentação já carreada aos autos. Indefiro o pedido de perícia grafotécnica: a contratação não se deu por assinatura manuscrita, mas por aceites eletrônicos com captura de selfie e registros sistêmicos, e a discussão sobre a autenticidade dos registros digitais é irrelevante diante do vício de forma insanável. Indefiro o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco Bradesco: a prova oral e a diligência não têm o condão de alterar a conclusão sobre o requisito de validade do contrato, pois a nulidade decorre objetivamente da ausência de assinatura física, independentemente da discussão sobre o recebimento do crédito. 2.3. Do Mérito. Da Nulidade do Contrato Esclareço que o julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, podendo aplicar as normas adequadas ao caso, conforme o princípio da congruência. A controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) celebrado com consumidor idoso. Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da manifestação de vontade, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 429, II, do CPC. No caso concreto, o réu juntou o Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, datado de 04/11/2022, formalizado exclusivamente por meio eletrônico, com aceites em intervalos de poucos segundos e biometria facial, sem assinatura física do consumidor. O autor é pessoa idosa, nascido em 14/09/1959, contando com 63 anos à época da suposta contratação. No Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 12.027/2021, vigente desde agosto de 2021, tornou obrigatória a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, bem como o fornecimento de cópia do instrumento ao consumidor, sob pena de nulidade. A constitucionalidade da norma foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027/PB, que reconheceu a competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor e a proporcionalidade da exigência em favor do idoso. O documento trazido pelo banco registra apenas assinatura eletrônica, geolocalização, data e hora, sem assinatura física do consumidor idoso, requisito de forma indispensável para a validade do ato no Estado da Paraíba. A inobservância dessa formalidade legal gera a nulidade do contrato por vício de forma, independentemente da discussão sobre a autenticidade da assinatura digital, nos termos dos arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil. 2.4. Da Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade do ajuste, os descontos realizados desde dezembro de 2022 são indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a instituição financeira descumpriu norma estadual específica de proteção ao idoso, não se configurando engano justificável. A devolução em dobro prescinde de prova de má-fé subjetiva, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2.5. Dos Danos Morais Embora os descontos sejam indevidos, a situação, apesar de gerar transtornos, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento contratual, especialmente quando não comprovada violação grave a direitos da personalidade que justifique a reparação pecuniária. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido assim vem decidindo o Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804808-10.2024.8.15.0251 ORIGEM : Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos RELATOR : Juiz CARLOS Antônio SARMENTO APELANTE : José Tavares dos Santos ADVOGADO : Roberta Lívia de Sousa Gomes e Figueiredo - OAB PB Nº 23.546 APELADO : Banco Itaú BMG Consignado S.A. ADVOGADO : Eny Bittencourt - OAB PB Nº 26.271-A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR IDOSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que julgou improcedentes procedentes seus pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente em nome de pessoa idosa, sem a exigida assinatura física prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021, com pedidos de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado sem assinatura física de idoso é inválido; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, com a devida compensação dos valores creditados; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico ou telefônico, sem a assinatura física do idoso, configura nulidade do contrato, conforme exige a Lei Estadual nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF na ADI 7027/PB. A nulidade do contrato impõe a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, observada a compensação com os valores efetivamente creditados em sua conta, a fim de evitar enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil. O autor, ao receber os valores do empréstimo em sua conta bancária, assumiu obrigação de restituição proporcional, autorizando a compensação parcial das quantias descontadas e recebidas. A situação de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento, conforme entendimento pacificado no STJ. Não se verifica má-fé processual por parte do autor, inexistindo dolo, alteração da verdade dos fatos ou intuito de tumultuar o regular andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente por idoso, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, invalida o negócio jurídico. A nulidade do contrato autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, mediante compensação com os valores creditados ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem negativação ou prova de efetiva violação da dignidade do consumidor, não enseja indenização por dano moral. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0804808-10.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) 2.6. Do Pedido de Compensação O réu pleiteou a compensação do valor de R$ 1.166,00 supostamente creditado em favor do autor. O pedido deve ser indeferido. Não há prova nos autos de que tal quantia tenha se convertido em favor do autor, pois o depósito foi realizado em conta diversa daquela em que o autor recebe o benefício previdenciário, contrariando a normativa do INSS que exige o crédito da operação na conta em que o benefício é pago. 2.7. Da Atualização do Débito Da atualização do débito até 31 de agosto de 2024: o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo que deu origem ao Tema 1.368, pacificou a interpretação do art. 406 do Código Civil em sua redação anterior à Lei nº 14.905/2024, no sentido de que a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A taxa SELIC, por sua natureza, já engloba correção monetária e juros de mora, não sendo permitida sua cumulação com qualquer outro índice. Da atualização do débito a partir de 1º de setembro de 2024: a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, instituindo nova sistemática de atualização de débitos: a atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzida do IPCA acumulado (art. 406, § 1º). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) nº 766349708-4, bem como a inexistência de qualquer débito dele decorrente; b) determinar ao réu a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor (NB 203.243.578-5), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; c) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados do benefício do autor sob a rubrica do contrato ora anulado. Sobre os valores incidirá a taxa SELIC (abrangendo juros e correção) desde cada desembolso até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024; d) julgar improcedente o pedido de compensação formulado pela instituição financeira ré; e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte ré e 20% (vinte por cento) para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o baixo valor da condenação e a natureza repetitiva da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito
