Ementa
Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela ré de condenação do autor por litigância de má-fé e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: [a] reconhecer a ilegitimidade passiva de EDERSON LUIZ BERWIG em relação ao Auto de Infração ? Multa (Cigarro) nº 0900100-31340/2025 (PAF nº 17833.764407/2024-44); e [b] declarar a nulidade do referido Auto de Infração e do respectivo crédito tributário constituído em face do autor, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente concedida (evento 6, DESPADEC1). Condeno a União - Fazenda Nacional ao reembolso das custas processuais pagas pelo autor (parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/96), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A União é isenta do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000426-77.2026.4.04.7206/SC
AUTOR : EDERSON LUIZ BERWIG
ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL FORNARA LEMOS (OAB SC016707)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado pela ré de condenação do autor por litigância de má-fé e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: [a] reconhecer a ilegitimidade passiva de EDERSON LUIZ BERWIG em relação ao Auto de Infração ? Multa (Cigarro) nº 0900100-31340/2025 (PAF nº 17833.764407/2024-44); e [b] declarar a nulidade do referido Auto de Infração e do respectivo crédito tributário constituído em face do autor, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente concedida (evento 6, DESPADEC1). Condeno a União - Fazenda Nacional ao reembolso das custas processuais pagas pelo autor (parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/96), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A União é isenta do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.
