Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TEMA 1.232 DO STF. GRUPO ECONÔMICO SUPERVENIENTE. AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DAS QUOTAS DE SOCIEDADE APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DE INDICAÇÃO ANTERIOR. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ ASSEGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela Exequente contra pronunciamento que rejeitou o pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução, por considerar aplicável a vedação estabelecida no Tema 1.232 do STF, embora a relação societária invocada tenha surgido somente após o encerramento da fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o Tema 1.232 do STF impede o exame da responsabilidade de pessoa jurídica que somente passou a integrar o grupo econômico da Executada depois de encerrada a fase cognitiva, quando já instaurado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e assegurado o contraditório à terceira interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus previsto no item 1 do Tema 1.232 do STF pressupõe a possibilidade material e temporal de indicação, na fase de conhecimento, da pessoa jurídica apontada como corresponsável. 4. Os fundamentos determinantes adotados no julgamento do RE 1.387.795/MG contemplam o fato superveniente. O Ministro Cristiano Zanin examinou expressamente a hipótese de pessoa jurídica que passa a integrar posteriormente o mesmo grupo econômico, e o Ministro Gilmar Mendes reconheceu a impossibilidade lógica e temporal de sua inclusão desde a fase cognitiva. 5. No caso, a aquisição da totalidade das quotas da YOUTILITY pela CONTAX foi concluída em 12/09/2023, depois do encerramento da fase de conhecimento. Não se pode exigir da Exequente a adoção, em momento anterior, de providência que então era juridicamente impossível. 6. O procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC já foi observado. A YOUTILITY foi chamada aos autos, apresentou defesa e exerceu o contraditório, de modo que o reconhecimento da distinção não implica redirecionamento da execução sem prévia participação da interessada. 7. A aquisição da totalidade das quotas não caracteriza, por si só, sucessão empresarial. A controvérsia decorre da formação superveniente da relação societária invocada como fundamento do grupo econômico. 8. Como o Juízo não examinou os requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, cabe afastar o Tema 1.232 do STF como impedimento abstrato e determinar a apreciação do mérito do incidente, à luz dos fatos supervenientes e das provas nele produzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Petição provido para afastar o Tema 1.232 do STF como óbice ao exame do pedido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito do incidente. Tese de julgamento: 1. A vedação estabelecida no item 1 do Tema 1.232 do STF não impede o exame de responsabilidade fundada em relação de grupo econômico surgida somente depois do encerramento da fase de conhecimento, diante da impossibilidade material e temporal de indicação anterior da pessoa jurídica. 2. A distinção pressupõe a observância do contraditório mediante o procedimento legalmente previsto, requisito satisfeito quando a terceira interessada já foi chamada ao incidente e apresentou defesa. 3. A aquisição da totalidade das quotas de uma sociedade não configura, isoladamente, sucessão empresarial. 4. Afastado o óbice processual, compete ao Juízo apreciar os requisitos materiais do grupo econômico previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 855-A e 897, "a"; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.232 da Repercussão Geral, RE 1.387.795/MG. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO