Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TEMA 133 DO TST. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o prosseguimento dos atos executórios em face do responsável subsidiário, diante da recuperação judicial da devedora principal, Contax S.A., atualmente Liq Corp S.A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário; (ii) saber se é necessário o prévio esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário; e (iii) saber se o devedor subsidiário possui legitimidade e interesse processual para requerer, em nome próprio, a suspensão da execução em face da recuperanda e a habilitação do crédito trabalhista no juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário regularmente reconhecido no título executivo judicial, pois os atos executórios não recaem sobre o patrimônio da recuperanda. 4. O Tribunal Pleno do TST, no dia 16/05/2025, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, em incidente de recurso repetitivo (Tema 133), reafirmou a jurisprudência da Corte a respeito da matéria, fixando a seguinte tese vinculante: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." TST 5. A circunstância de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial evidencia o inadimplemento e não autoriza a transferência, ao trabalhador, dos efeitos da crise econômico-financeira da empregadora, sobretudo diante da responsabilidade subsidiária definitivamente reconhecida no título executivo. 6. O devedor subsidiário não possui legitimidade nem interesse processual para postular, em nome próprio, a suspensão da execução dirigida contra a recuperanda ou a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal, por se tratar de providências relacionadas à esfera jurídica da devedora principal e do titular do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido, quanto aos pedidos de suspensão da execução em face da devedora principal em recuperação judicial e de expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo recuperacional, por ausência de legitimidade e interesse processual da agravante. No mais, agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. 2. A constatação do inadimplemento da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução ao subsidiário, independentemente do prévio exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios, salvo indicação de bens que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. 3. O devedor subsidiário não possui legitimidade e interesse processual para requerer, em nome próprio, a suspensão da execução em face da recuperanda ou a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo universal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LXXVIII; CPC, arts. 18, 300 e 797; CLT, arts. 769, 897, "a", e 899; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000247-93.2021.5.09.0672, Tema 133 da Tabela de IRR, Tribunal Pleno, j. 16.05.2025; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000485-38.2022.5.06.0001, Quarta Turma; TST, Ag-AIRR-1001424-51.2019.5.02.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19.06.2026; TST, Ag-AIRR-1001536-16.2018.5.02.0067, 7ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17.06.2026. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL