Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré MARCELLE REGINA P. DO NASCIMENTO LOPES, com fulcro no art. 485 da Lei 13.105/2015. No mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 487 da Lei 13.105/2015. Declaro a nulidade do contrato de consórcio impugnado e a inexigibilidade total dos débitos a ele correlatos, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Condeno as rés COMETA MOTO CENTER LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado pelo IPCA a partir do arbitramento e juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), com termo inicial a contar da citação válida. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase jurisdicional, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0859789-26.2025.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: WANDERSON GUEDES FERREIRA Endereço: Rua Liberal, 7, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-420 VIA SISTEMA/ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: COMETA MOTO CENTER LTDA Endereço: AV. PEDRO MIRANDA, 749, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 VIA SISTEMA/ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Dispensado o relatório dos fatos, em observância ao art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por WANDERSON GUEDES FERREIRA em desfavor de COMETA MOTO CENTER LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e MARCELLE REGINA P. DO NASCIMENTO LOPES. A parte autora aduz a contratação fraudulenta de um consórcio de motocicleta Honda POP 110i em seu nome, requerendo a desconstituição do vínculo e compensação por danos mrorais de R$ 30.000,00 . Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Inicialmente, constato a informação trazida aos autos por meio de certidão do oficial de justiça, noticiando o falecimento da demandada Marcelle Regina P. do Nascimento Lopes em 06/07/2025 e, considerando o pedido de exclusão, feito em audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação a mesma. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Cometa Moto Center Ltda, considerando a natureza consumerista da relação jurídica em análise . A legislação protetiva estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7 e do art. 25 da Lei 8.078/1990. A concessionária responde objetivamente pelos atos praticados por seus prepostos no momento da oferta e contratação dos serviços, tornando inconteste a sua pertinência subjetiva para figurar na lide . Afasto, também, a preliminar de incompetência do juizado especial suscitada pela corré Honda sob o argumento de necessidade de perícia grafotécnica . O conjunto probatório documental anexado aos autos revela-se plenamente suficiente para o deslinde seguro da controvérsia, tornando a intervenção pericial prescindível. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a controvérsia repousa sobre a validade do contrato de consórcio impugnado e a responsabilidade civil das empresas demandadas perante os transtornos suportados pelo autor. O requerente logrou êxito em demonstrar que os dados de contato vinculados ao contrato não lhe pertencem, evidenciando a utilização indevida de seu documento de identidade por terceiros. Caberia às empresas requeridas o ônus de comprovar a contratação legítima, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente mediante os documentos juntados. O cenário delineado configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas rés, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva delineada no art. 14 da Lei 8.078/1990. A falha na segurança do sistema de contratação e a falta de conferência rigorosa dos dados fornecidos invalidam o negócio jurídico. Impõe-se, como consequência direta, a declaração de nulidade absoluta do contrato de consórcio questionado e a inexigibilidade de quaisquer encargos financeiros dele decorrentes. No tocante aos danos morais, constato que as requeridas comprovaram a ausência de inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a cota foi sumariamente cancelada por inadimplência. No entanto, a falha na prestação do serviço extrapolou o limite do mero aborrecimento tolerável. O uso indevido de dados pessoais do requerente para a entabulação de um negócio jurídico fraudulento representa nítida violação à sua segurança e tranquilidade, ferindo direitos fundamentais da personalidade. A situação fática forçou o consumidor a despender seu tempo útil para solucionar um problema causado pela fragilidade do sistema das empresas requeridas, configurando o desvio produtivo, corroborado inclusive pelo registro de ocorrência policial. Sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das rés e o viés pedagógico da reparação, arbitro a compensação por danos morais no montante de R$ 4.000,00. O valor afigura-se adequado para repreender a conduta sem ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré MARCELLE REGINA P. DO NASCIMENTO LOPES, com fulcro no art. 485 da Lei 13.105/2015. No mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 487 da Lei 13.105/2015. Declaro a nulidade do contrato de consórcio impugnado e a inexigibilidade total dos débitos a ele correlatos, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Condeno as rés COMETA MOTO CENTER LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado pelo IPCA a partir do arbitramento e juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), com termo inicial a contar da citação válida. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase jurisdicional, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Belém, data registrada no sistema PJe. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 2825/2026-GP
