Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, após homologar o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao acusado, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em caso de suposta prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra ex-companheira e filha, pleiteando a decretação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente quanto ao perigo gerado pela liberdade do acusado e à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos colhidos, inexistindo controvérsia quanto a esses requisitos. 4. O comportamento do acusado evidencia gravidade concreta da conduta e elevado grau de audácia, ao proferir ameaças de morte à vítima e à filha, inclusive durante atendimento em delegacia, o que reforça o risco à ordem pública. 5. Há elementos indicativos de reiteração delitiva no contexto de violência doméstica, demonstrados por registros anteriores e avaliação de risco, revelando padrão de conduta agressiva e potencial de novas investidas contra a vítima. 6. A jurisprudência admite a prisão preventiva quando evidenciada periculosidade do agente e risco concreto à integridade da vítima, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis diante da presença dos requisitos legais. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a vítima, diante da persistência das ameaças e da ausência de mecanismos eficazes de fiscalização. 8. A liberdade do acusado representa risco à instrução criminal, considerando que a vítima ainda não foi ouvida em juízo, podendo haver intimidação ou coação. 9. A prisão preventiva se revela necessária, adequada e proporcional, não configurando antecipação de pena, mas medida cautelar para garantia da ordem pública e regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas no contexto de violência doméstica e a gravidade concreta das ameaças justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não asseguram a proteção efetiva da vítima diante do comportamento reiterado do agente. 3. O risco de intimidação da vítima não ouvida em juízo autoriza a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, III, 312, 315 e 325, II; CP, art. 147, §1º; Lei nº 11.340/2006, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 702069/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022.