Ementa
Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (NB 724.859.359-2), a contar da DER (18/09/2025 ), com RMI a ser apurada pelo INSS, devendo ser dado cumprimento à ordem independentemente do trânsito em julgado; e 2) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na medida em que satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal deverão ser ressarcidos pelo réu, de acordo com o estabelecido no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Requisite-se à CEAB-DJ para, no prazo previsto na Resolução n. 357/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, providenciar a implantação do benefício assistencial, bem como apresentar os elementos de cálculo necessários à apuração do valor decorrente da presente condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.