Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL. AUTONOMIA DECISÓRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para afastar seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT e condenar a ré ao pagamento de uma hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado, de segunda a sexta-feira, com reflexos e honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante aponta omissões e contradições na valoração da prova oral, na análise dos requisitos do cargo de gestão, na apreciação dos precedentes invocados, na tese subsidiária de compensação semanal e na fixação dos honorários. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, e o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o acórdão apresenta omissão ou contradição na análise da prova oral relativa aos poderes de admissão e dispensa e às demais atribuições do reclamante, para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à equiparação legal dos chefes de departamento ou filial, aos requisitos do cargo de gestão e aos precedentes invocados pela reclamada; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar a tese subsidiária de compensação semanal de jornada e, em caso afirmativo, se a distribuição do trabalho em cinco dias da semana caracteriza regime tácito de compensação; (iv) definir se o indeferimento parcial das horas extras e dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas configura sucumbência recíproca; e (v) verificar a necessidade de pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscutir a causa, reexaminar fatos e provas ou modificar o convencimento motivado do órgão julgador. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é interna ao julgado, não se confundindo com a discordância da parte quanto à valoração da prova ou à conclusão adotada pelo Colegiado. 3. O acórdão examina a prova produzida pela própria reclamada e conclui que, embora a indicação do supervisor para admissão ou dispensa fosse usualmente acolhida, a coordenação e a gerência participavam do procedimento e oficializavam o ato, o que evidencia a ausência de autonomia decisória efetiva do reclamante. A declaração de que os superiores não discordavam das indicações não equivale à titularidade do poder decisório. 4. O julgador não precisa transcrever integralmente os depoimentos, mas deve indicar as razões que fundamentam sua convicção, conforme o art. 371 do CPC. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, e não de cada fragmento da prova oral. 5. A ausência de controle de jornada dos supervisores decorre da própria tese patronal de enquadramento na exceção legal e não comprova, por si só, o exercício de cargo de gestão. Do mesmo modo, a posse compartilhada de chaves de salas com controle de acesso não evidencia poderes de mando ou gestão. 6. O acórdão reconhece como incontroverso o padrão remuneratório diferenciado previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT e fundamenta o afastamento da exceção legal exclusivamente na ausência do requisito subjetivo da fidúcia especial e da autonomia efetiva. 7. A equiparação legal dos chefes de departamento ou filial aos exercentes de cargos de gestão não dispensa a demonstração dos requisitos materiais da exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A referência à ausência de poderes disciplinares, de representação, de gestão orçamentária ou de celebração de contratos constitui elemento ilustrativo da falta de autonomia, e não a criação de requisitos legais autônomos. 8. Os precedentes regionais invocados pela reclamada não possuem, no caso, caráter vinculante. O dever de demonstrar distinção ou superação previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC alcança os precedentes e verbetes vinculantes enumerados no art. 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Os julgados citados não afastam a necessidade de comprovação dos requisitos legais do cargo de gestão. 9. O acórdão incorre em omissão ao deixar de examinar a tese subsidiária de compensação semanal deduzida na contestação. A reforma da sentença devolve a matéria ao Tribunal por força do efeito devolutivo em profundidade, ainda que a tese não tenha sido renovada em contrarrazões, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC e da Súmula 393, I, do TST. 10. A compensação tácita prevista no art. 59, § 6º, da CLT pressupõe conduta reiterada objetivamente orientada à compensação de horas, independentemente de manifestação expressa de vontade. A distribuição do trabalho em cinco dias da semana, com descanso aos sábados e domingos, não caracteriza esse regime quando decorre da organização ordinária da semana de trabalho e da premissa patronal de inexistência de obrigação de controlar a jornada. 11. A rejeição do regime compensatório decorre da ausência de finalidade compensatória na conduta empresarial, e não da prestação habitual de horas extras. Não reconhecido regime válido de compensação, as horas excedentes da oitava diária são devidas integralmente, com o adicional correspondente, e não apenas quanto ao adicional. 12. A sucumbência recíproca prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT é aferida por pedido, e não pela extensão do acolhimento de cada pretensão. O indeferimento das horas extras relativas aos sábados e domingos representa acolhimento parcial do pedido de horas extraordinárias, não configurando sucumbência do reclamante. 13. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, compreendidos no pedido principal e incluídos na liquidação independentemente de requerimento expresso, conforme o art. 322, § 1º, do CPC e a Súmula 211 do TST. A indenização suplementar vinculada à atualização dos créditos também não configura, nas circunstâncias examinadas, pedido autônomo apto a gerar sucumbência recíproca. 14. O prequestionamento não exige menção expressa a cada dispositivo legal, bastando a existência de tese jurídica explícita sobre as matérias controvertidas, conforme a Súmula 297 e a OJ nº 118 da SDI-1 do TST. O dever de fundamentação é atendido quando o julgador expõe as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 832 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar a omissão quanto à tese subsidiária de compensação semanal de jornada e integrar o acórdão com os esclarecimentos pertinentes. Teses de julgamento: 1. O enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT exige fidúcia especial e autonomia efetiva no exercício de cargo de gestão, não bastando a existência de subordinados, a participação em procedimentos de admissão e dispensa ou a remuneração diferenciada. 2. A compensação tácita prevista no art. 59, § 6º, da CLT pressupõe conduta reiterada com finalidade compensatória, não configurada pela mera distribuição ordinária do trabalho em cinco dias da semana com repouso aos sábados e domingos. 3. A sucumbência recíproca prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT é aferida por pedido, de modo que o acolhimento parcial de uma pretensão não gera sucumbência da parte autora quanto à parcela rejeitada. 4. Os juros de mora, a correção monetária e os critérios acessórios de atualização dos créditos trabalhistas não configuram, nas circunstâncias examinadas, pedidos autônomos aptos a ensejar sucumbência recíproca. 5. O prequestionamento exige tese jurídica explícita sobre a matéria controvertida, não sendo indispensável a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos e jurisprudência relevantes: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único, 62, II e parágrafo único, 775, 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, 832 e 897-A; CPC, arts. 322, § 1º, 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 15; TST, Súmulas nº 85, 211, 297 e 393, I; TST, OJ nº 118 da SDI-1; STF, ADCs nº 58 e 59. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- EVANDRO AMORIM DE MORAIS