Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL PELO ACIDENTE FÍSICO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela reclamante apontando omissão quanto ao julgamento de dano moral pelo acidente de trabalho (lesão corporal), além de alegar contradições e omissões na aplicação do Tema 125 do TST (estabilidade acidentária), nos critérios da pensão vitalícia (percentual de 3% e deságio de 30% na cota única) e no quantum indenizatório do assédio moral. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: a) se o acórdão incorreu em omissão ao não julgar dano moral pela lesão física acidentária quando a matéria não foi objeto de capítulo autônomo ou pedido expresso no recurso ordinário; e b) se há vícios de fundamentação quanto à estabilidade exaurida no curso do vínculo e à metodologia de apuração dos danos materiais. III. Razões de decidir: 1) O efeito devolutivo em profundidade pressupõe a devolução em extensão (tantum devolutum quantum appellatum). Tendo a sentença de primeiro grau delimitado que a causa de pedir do dano moral restringia-se à dispensa, e tendo a reclamante limitado o seu apelo aos danos morais decorrentes da dispensa e do assédio, o Tribunal estava impedido de julgar dano moral autônomo pelo trauma físico, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. 2) O acórdão enfrentou de forma exaustiva a matéria da estabilidade provisória, assentando que a garantia do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 exauriu-se na vigência do contrato após o retorno previdenciário e aplicando distinguishing ao Tema 125 do TST, tese que não comporta revisão via embargos. 3) A fixação da pensão civil em 3% com aplicação de deságio de 30% em parcela única encontra-se devidamente motivada na extensão da sequela global e na antecipação de capital futuro, revelando a insurgência da parte mero inconformismo com a valoração judicial. 4) A adoção de tese explícita e fundamentada afasta a necessidade de manifestação sobre todos os artigos e julgados invocados, restando atendido o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "O efeito devolutivo em profundidade não dispensa a devolução da matéria em extensão pelo recurso ordinário, não se configurando omissão no acórdão que deixa de arbitrar dano moral autônomo por lesão física quando o recorrente restringiu o apelo aos danos morais da dispensa e do assédio." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 141, 492, 1.013, caput e § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297 e OJ 118 da SDI-1. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- KARINA DA SILVA BENTO DE OLIVEIRA