Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, tudo suspenso em razão da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas anotações. Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801413-79.2025.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: ARLINDO DOS SANTOS ALVES DA SILVA Endereço: Travessa Sátiro Ribeiro, S/N, ZONA RURAL, PIÇARREIRA, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA NAZARE, 165, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-170 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL(NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL) ajuizada por ARLINDO DOS SANTOS ALVES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Juntou documentos a partir do id. 156650164. Contestação no id. 161865562, quando aduziu que o autor não atende aos requisitos para a concessão do benefício. Juntou documentos a contar do id. 161865563. Réplica autoral, quando reiterou as razões iniciais (id. 163167454). Despacho saneador no id. 171811976. A parte autora pediu a produção de prova oral (id. 173571026). Adiante, o autor informou que o benefício pleiteado foi concedido administrativamente, requerendo o pagamento das parcelas desde a DER (id. 174298490). Chamado a se manifestar, o réu reiterou a contestação (id. 179363743). II - FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária estabelece que são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural (i) a idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; e (ii) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural nos termos do art. 11, VII, e art. 25, II, da Lei 8.213/91. Durante o curso da ação, a parte autora entrou com novo pedido administrativo junto ao INSS, obtendo a concessão do benefício pleiteado (NB 243412715-5 – id. 174298492 - Pág. 1) e passou a demandar o pagamento das parcelas a contar do protocolo do primeiro requerido indeferido (NB 232718914-9 – DER 09.02.2025). No caso concreto, quanto à concessão do benefício previdenciário, nada há a ser julgado ou decidido, vez que a pretensão foi resolvida administrativamente, ainda no curso desta demanda. Quanto ao pedido pela retroação da DIB, observo que não há provas mínimas de que o autor tenha se valido dos mesmos documentos nos dois processos administrativos. Ora, a concessão do benefício na seara administrativa pode ter se dado em razão do autor ter manejado novos documentos ou por alegação de cumprimento de carência por atividade diversa. É incerto e temerário acolher a retroação do benefício apenas com base na carta de concessão de id. 174298492 - Pág. 1, vez que a parte autora foi completamente omissa em juntar o segundo processo administrativo. A retroação, para ser provida, carece do confronto entre o primeiro e o segundo processo administrativo, devendo ficar comprovado o emprego dos mesmos documentos nos dois momentos. Inexisntindo prova do uso dos mesmos documentos nos dois momento, improcede o pedido de retroação da DIB. O autor foi omisso no seu dever de produzir provas, desatento ao art. 373, I do CPC, deixando de juntar o respectivo processo administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, tudo suspenso em razão da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito em auxílio
