Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0800856-35.2026.8.14.0104 Requerente: Nome: LERNILTON RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Rua José Natalino Carminate, 51, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-795 Requerido: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, SN, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL promovido por LERNILTON RODRIGUES DE SOUSA, advogado em causa própria, em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando o recebimento de honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como defensor dativo em diversos processos perante este Juízo. O exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 30.200,00, correspondente ao somatório dos honorários fixados em 14 títulos judiciais. O Estado do Pará, devidamente intimado, apresentou a petição de ID 177899086, na qual formulou proposta de acordo no valor de R$ 21.140,00 e, subsidiariamente, apresentou impugnação à execução, arguindo: a) revogação da justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) indevida nomeação do exequente como defensor dativo, diante da existência de Defensoria Pública na comarca; d) ausência de trânsito em julgado das decisões; e e) excesso de execução, inclusive sob o argumento de aplicação da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. O exequente apresentou manifestação no ID 178074440, recusando a proposta de acordo e refutando os fundamentos da impugnação. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestiva a impugnação e a manifestação do executado, conforme verificação dos prazos feita por este Juízo nesse momento, passa-se à análise das matérias suscitadas. 1. Da gratuidade da justiça O Estado requer a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida ao exequente, sustentando, em síntese, que o fato de ele exercer a advocacia seria incompatível com a alegada insuficiência de recursos. A pretensão não merece acolhimento. A assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, e a declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A presunção pode ser afastada, evidentemente, quando existirem elementos concretos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais ou a alteração da situação econômica do beneficiário. “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a presunção legal somente pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, não sendo suficiente a formulação de alegação genérica fundada na profissão exercida pela parte. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1 . Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3 . De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art . 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) No caso, o executado não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência ou demonstrar alteração superveniente da capacidade econômica do exequente. A mera condição de advogado, por si só, não autoriza a revogação do benefício. REJEITO, portanto, o pedido de revogação da gratuidade da justiça. 2. Da legitimidade passiva do Estado do Pará O Estado sustenta não possuir legitimidade para responder pelo pagamento dos honorários, ao argumento de que não participou dos processos originários em que o exequente foi nomeado defensor dativo. A alegação não procede. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, na hipótese de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, o direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” A obrigação de pagamento decorre da própria nomeação judicial e da prestação do serviço em substituição à assistência jurídica que deveria ser assegurada pelo Poder Público, não sendo indispensável que o ente estatal tenha integrado a relação processual originária para responder pelo crédito expressamente arbitrado pelo juízo. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a decisão judicial que arbitra honorários ao defensor dativo constitui título líquido, certo e exigível, não sendo possível ao ente público rediscutir, na fase executiva, a própria obrigação decorrente do serviço prestado. Nesse sentido, já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA . TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento . II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo."III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo .Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389 .204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n . 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts . 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que"em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.(AgRg no REsp n. 1 .370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1 .537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)."V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada . A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje . 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n . 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887 .631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017).VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE 2018/0121671-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020) A alegação de que o Estado não participou dos processos originários, portanto, não afasta sua legitimidade para responder pelo pagamento dos honorários arbitrados judicialmente. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da regularidade das nomeações como defensor dativo O executado sustenta que a nomeação do exequente teria sido indevida, diante da existência de Defensoria Pública na comarca. Os documentos que instruem a inicial contêm decisões e atas de audiência nas quais foram registradas as circunstâncias que ensejaram a nomeação do exequente como defensor dativo, inclusive a ausência de membro da Defensoria Pública para a realização dos atos processuais. Tais documentos foram produzidos no exercício da atividade jurisdicional e registram as razões pelas quais o juízo originário entendeu necessária a nomeação de advogado para assegurar a defesa técnica das partes assistidas. Não cabe, nesta fase executiva, presumir a irregularidade dos atos judiciais nem substituir o conteúdo das decisões e atas por alegação genérica formulada posteriormente pelo ente público. Enquanto não desconstituídos pelos meios processuais próprios, os atos judiciais que arbitraram a verba honorária permanecem eficazes e produzem os efeitos que lhes são próprios. A circunstância de existir Defensoria Pública no âmbito estadual não demonstra, por si só, que havia membro disponível para atuar nos atos específicos documentados nos autos originários. Ao contrário, as atas juntadas registram a situação concreta considerada pelo juízo no momento das nomeações. REJEITO, portanto, a alegação de irregularidade das nomeações. 4. Da exigibilidade dos títulos e da alegação de ausência de trânsito em julgado O Estado sustenta que a execução seria nula porque as decisões proferidas nos processos originários não teriam transitado em julgado. A alegação não merece acolhimento. O art. 515, V, do Código de Processo Civil qualifica como título executivo judicial o crédito de auxiliar da justiça quando custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.” Os honorários do defensor dativo decorrem de atuação profissional determinada judicialmente e são arbitrados pelo próprio juízo responsável pelo ato. Trata-se, portanto, de crédito autônomo em relação ao resultado da demanda originária, cuja exigibilidade decorre do pronunciamento judicial que fixa a remuneração pelo serviço prestado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a decisão que arbitra honorários ao defensor dativo possui natureza de título executivo líquido, certo e exigível, além de afastar a possibilidade de revisão do valor arbitrado em sede de embargos ou impugnação quando a verba já foi judicialmente fixada. Não se mostra juridicamente adequado exigir, como condição absoluta para a cobrança dos honorários, o trânsito em julgado de cada uma das ações em que o exequente atuou, quando os títulos executivos consistem nas próprias decisões judiciais que arbitraram a remuneração pelo serviço dativo. De todo modo, a exigibilidade deve ser aferida em relação aos títulos efetivamente apresentados, e não mediante a rediscussão genérica das causas originárias. No caso, os documentos juntados indicam que os honorários foram expressamente arbitrados em decisões judiciais e termos de audiência, inexistindo demonstração concreta de sua desconstituição ou suspensão. REJEITO a alegação de inexigibilidade dos títulos por ausência de trânsito em julgado das ações originárias. 5. Do alegado excesso de execução O Estado também sustenta a existência de excesso de execução, invocando, entre outros fundamentos, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e defendendo a redução dos valores individualmente arbitrados. A impugnação não procede. Os valores cobrados não foram unilateralmente calculados pelo exequente. Eles correspondem ao somatório de honorários previamente fixados por decisões judiciais nos processos originários, conforme os documentos relacionados na inicial. A fase de cumprimento não constitui oportunidade para rediscutir o mérito dos pronunciamentos que arbitraram os honorários, tampouco para substituir os valores fixados judicialmente por outro parâmetro de remuneração. A tabela da OAB pode servir de referência para o arbitramento, mas não autoriza, por si só, a redução de verba que já foi concretamente fixada pelo juízo competente. Além disso, o art. 535, § 2º, do CPC determina que, ao alegar excesso de execução, a Fazenda Pública declare de imediato o valor que entende correto: “§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” A jurisprudência do STJ reconhece que a alegação de excesso deve ser acompanhada da delimitação do valor tido como correto, não bastando a formulação genérica de inconformismo quanto aos cálculos. No caso, a proposta de acordo no valor de R$ 21.140,00 não equivale, por si só, à apresentação de memória de cálculo apta a demonstrar excesso de execução. A proposta representa tentativa de composição consensual e não substitui a indicação técnica do valor efetivamente reconhecido como devido, com especificação dos critérios utilizados e dos títulos impugnados. A insurgência do executado pretende, em essência, reexaminar os valores arbitrados nos processos originários, sem demonstrar erro aritmético, duplicidade, pagamento, compensação ou qualquer outra causa concreta de redução do montante executado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase executiva, o valor da verba honorária judicialmente arbitrada. Assim, ausente demonstração específica de excesso e inexistindo erro material comprovado na soma dos 14 títulos, deve prevalecer o valor principal de R$ 30.200,00. REJEITO a alegação de excesso de execução. 6. Dos honorários advocatícios desta fase O Estado apresentou impugnação à execução, a qual foi integralmente rejeitada. O art. 85, § 1º, do CPC prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo resistência da Fazenda Pública e rejeição da impugnação, são devidos honorários em razão do princípio da causalidade, observada, em caso de impugnação parcial, a parcela efetivamente controvertida. No caso, a insurgência alcançou a própria exigibilidade da cobrança e o montante executado, não havendo parcela expressamente reconhecida pelo Estado como devida para fins de prosseguimento imediato. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da controvérsia e o valor da execução, fixo os honorários advocatícios desta fase em 10% sobre o valor atualizado de R$ 30.200,00, correspondente, nesta data-base, a R$ 3.020,00, sem prejuízo da atualização do principal e da verba honorária até o efetivo pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, reconhecendo como devido ao exequente, por consequência, a importância de R$ 30.200,00, acrescido dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde a R$ 3.020,00. O Estado é isento de custas (art. 40, inciso I, da Lei n. 8.328/15). Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, no valor de R$ 33.220, em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
