Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DO PARÁ e, por conseguinte, julgo extinto o incidente processual com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intime-se as partes na forma da lei.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800459-45.2026.8.14.0081 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: CONJ IMPERIO AMAZONICO, BL 14 ENT A AP 307, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA OAB: PA22115-A Endere�o: desconhecido Nome: PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, s/n, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 TESTEMUNHAS/TERCEIROS INTERESSADOS: Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: CONJ IMPERIO AMAZONICO, BL 14 ENT A AP 307, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Nome: PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, s/n, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda Pública Estadual. A parte exequente aduz a exequibilidade do título e de sua execução, requerendo o benefício da justiça gratuita e o pagamento do título judicial. A Fazenda Pública do Estado do Pará ofereceu proposta de acor, e em caso de recusa do exequente, impugnou a inicial requerendo que os valores do título observassem o entendimento jurisprudencial (ID 184011349). Em resposta o exequente não aceitou a proposta de acordo, bem como apresentou réplica a impugnação (ID 184152159). É o relatório. Fundamento e Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO 1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tem-se que, em regra a mera alegação da parte de não possuir recursos suficientes, já garante a ela o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, nos termos do art. 98, do CPC. Note-se que no presente caso, o executado impugnou o pedido da gratuidade da justiça em razão da profissão exercida pelo exequente, bem como pela ausência de documentos que comprove a sua insuficiência de recursos. Todavia, não merece prosperar a impugnação do executado, uma vez que a execução tem por finalidade a obtenção do pagamento de títulos judiciais, os quais fixaram honorários advocatícios em favor do exequente, por ter este atuado no processo em defesa dos réus como advogado dativo, devidamente nomeado. Nesses casos, impor ao exequente o ônus de pagar custas para receber valores que decorreram da sua atuação como dativo, significaria desestímulo ao exercício dessa função, e consequentemente prejuízo aos jurisdicionados, já que há de reconhecer que a Defensoria Pública não se encontra presente em muitas cidades e regiões do Estado do Pará. Além disso, ao atuar como dativo, o profissional presta um serviço de interesse público, visto que é chamado a colaborar com o Estado-juiz na defesa dos vulneráveis. E no presente, este profissional busca o pagamento da prestação de um serviço realizado com o devido esmero, ante o cumprimento do encargo que lhe foi imposto. Assim, não seria razoável impor ao advogado que atuou como dativo o pagamento das custas processuais, para receber a contraprestação de um serviço prestado ao Estado. Nesse sentido, tem sido o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.832.063 “É o exercício de um múnus público (obrigação imposta por lei). Embora não seja plena a equiparação do dativo com o defensor público, no tema em debate devem ser aumentados os atrativos para o exercício desse múnus, sob pena de afastar o interesse de profissionais em atuar com esmero no cumprimento desse encargo.” Desse modo, concedo a gratuidade da justiça ao exequente. 2- DO EXCESSO DO VALOR O executado impugnou o valor dos títulos judiciais, por entender que o valor arbitrado fora devidamente excessivo, visto que este juízo não observou a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil. Todavia, mais uma vez a impugnação não encontra respaldo jurídico, visto que a tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo, não estando o magistrado vinculado estritamente aos valores ali previstos. Sobre esse tema a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (tema 984) decidiu que “As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, arbitrar outro valor”. Além do mais, modificar o valor fixado a título de verba advocatícia em sede de execução, incorreria este juízo em ofensa à coisa julgada. Diante disso, mantenho o valor de R$ 5.817,70 (cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos) dos honorários advocatícios fixados nas decisões e sentenças ora executados. 3- DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a decisão judicial que arbitra os honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da OAB e art. 515, VI do CPC, e independe de trânsito em julgado. Dessa forma, o título judicial preenche os requisitos exigidos pelo legislador para ser executado, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DO PARÁ e, por conseguinte, julgo extinto o incidente processual com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intime-se as partes na forma da lei. 2. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, para pagamento do crédito principal de R$ 5.817,70 (cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos), bem como do valor referente aos honorários sucumbenciais ora fixados. 3. O valor do crédito deverá ser atualizado da seguinte forma: sobre o principal, incidirão juros e correção monetária conforme os termos fixados no título executivo; sobre os honorários sucumbenciais, incidirá a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da data do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16, CPC), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Sem custas, em razão da isenção legal do executado. 5. Certifiquem-se as ocorrências e, expedida a RPV, arquivem-se os autos, com a devida baixa processual, ficando à encargo da parte exequente pedir o desarquivamento na hipótese de não cumprimento. Bujaru, datado e assinado eletronicamente. Bujaru-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito
