Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal e eventuais apensos, nos termos do art. 487, II, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), portanto dispensadas de cobrança pelo disposto no artigo 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra. Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico "e-proc". Sem necessidade de registro. Dispensada a intimação do Exequente como requerido. Intime(m)-se. Interposta apelação, e, havendo procurador constituído da parte contrária, intime-se-a para, querendo, apresentar contrarrazões Sendo suscitadas tais questões, intime-se a Recorrente para manifestar-se a respeito delas. Após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Transitada em julgado a sentença, comunique-se o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 5000203-57.2012.8.21.0142 (evento 60, AUTOPENHORA2), e observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.