Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (155) Nº 0894783-17.2024.8.14.0301 AUTOR: GLAUCIENE SOARES SANTOS PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MARCELO PINTO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO GLAUCIENE SOARES SANTOS ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de MARCELO PINTO DA SILVA, alegando, em sua petição inicial (ID 131062125), ser legítima possuidora de um terreno e que o réu, seu vizinho, teria praticado esbulho ao iniciar uma obra que invadiu parte de seu imóvel. A tutela de urgência para embargo da obra foi indeferida por este juízo (ID 131428509). O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 166177067), rechaçando a alegação de esbulho, afirmando que a construção está nos limites de seu próprio terreno e juntando documentos de propriedade (ID 166177068). A autora peticionou posteriormente (ID 172734087), noticiando a continuidade da obra e supostas ameaças, juntando um boletim de ocorrência (ID 172736688) e reiterando o pedido de tutela de urgência. Os autos vieram conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante está suficientemente demonstrada pela prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial, conforme se detalhará. Da Prova Documental e da Natureza da Controvérsia A análise dos autos revela que a questão central não é uma simples turbação ou esbulho de uma posse clara e delimitada, mas sim uma genuína controvérsia sobre os limites de propriedade entre os litigantes. A autora fundamenta seu direito em documentos que visam estabelecer seu título sobre o imóvel. Apresentou um "Termo de Doação" datado de 2015 (ID 131064138, p. 1), por meio do qual sua mãe lhe teria doado parte de um terreno, e uma planta correspondente (ID 131064139, p. 1-2). Anexou, ainda, um "Recibo Particular de Entrada e Princípio de Pagamento" de 1985, em nome de seus genitores (ID 131060237, p. 2). Esses documentos, por sua natureza, buscam provar um direito de propriedade ou um direito derivado dele. Por sua vez, o réu contrapõe a pretensão da autora apresentando seus próprios títulos. Na contestação, juntou documentos que indicam a aquisição do imóvel por seus pais, como recibos de compra e venda datados de 1978 e 1979 (ID 166177068, p. 3-4), além de uma planta de localização distinta daquela apresentada pela autora (ID 166590647, p. 1). O confronto direto entre os documentos apresentados por ambas as partes (IDs 131064138 e 166177068) demonstra que não se trata de um ato de esbulho praticado por um terceiro alheio contra um possuidor, mas de uma disputa de limites entre vizinhos, ambos munidos de títulos que, segundo suas perspectivas, lhes conferem direito sobre a área em litígio. Do Ônus da Prova na Ação Possessória (Art. 561, CPC) Em uma ação de reintegração de posse, o requisito indispensável, cujo ônus probatório recai integralmente sobre o autor, é a demonstração de sua posse fática anterior sobre a área específica que alega ter sido esbulhada. A posse, para fins de tutela possessória, é um estado de fato, exteriorizado pelo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (uso, gozo), não se confundindo com o título de domínio em si. Neste ponto, a autora falhou em seu ônus probatório. A análise minuciosa dos autos revela que não há um único elemento que comprove atos de posse efetiva e anterior da autora sobre a exata faixa de terra onde o muro está sendo erigido. Os documentos apresentados (IDs 131064138, 131060237) são, como dito, relativos ao domínio e não demonstram, por si sós, a exteriorização de uma posse fática (um cercamento prévio, um cultivo, uma edificação ou qualquer outro ato de ocupação concreta da divisa). Os vídeos e fotos juntados na petição de ID 172734087 (IDs 172736689 a 172736697), bem como o boletim de ocorrência (ID 172736688), são relevantes para provar o conflito atual e a continuidade da obra, mas são ineficazes para comprovar o requisito essencial da posse anterior. São provas do litígio, e não provas do direito possessório que lhe daria origem. Da Inadequação da Via Eleita e da Desnecessidade de Prova Pericial Tendo em vista que a disputa se funda em títulos e na incerteza das divisas, e que a autora não logrou êxito em provar a posse fática anterior, a via processual escolhida se mostra inadequada. A ação possessória não é o instrumento jurídico correto para definir os verdadeiros limites de um imóvel. Para essa finalidade, o Código de Processo Civil dispõe da Ação Demarcatória (art. 569, I). A realização de uma perícia técnica para definir os limites geodésicos dos terrenos seria a medida central em uma ação demarcatória. Contudo, torna-se uma diligência inútil e protelatória nesta ação possessória, uma vez que seu pressuposto fundamental – a prova da posse fática prévia – não foi atendido pela autora. Não cabe a este juízo, em sede possessória, suprir a falha probatória da parte e converter a ação em demarcatória, determinando uma perícia para definir limites de propriedade. Diante da ausência de comprovação de requisito essencial para a ação possessória e da evidente natureza demarcatória da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado pela manifesta falta de interesse de agir, na modalidade adequação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela inadequação da via eleita. Em consequência, revogo a decisão de ID 131428509 na parte em que determinou o prosseguimento do feito e indefiro, em definitivo, a tutela de urgência pleiteada (ID 172734087). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 131428509, p. 1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** WhatsApp Video 2026 04 01 at 16 41 34 1 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887688 WhatsApp Video 2026 04 01 at 16 41 34 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887687 WhatsApp Video 2026 04 01 at 16 41 40 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887686 WhatsApp Video 2026 04 01 at 16 40 51 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887685 FOTOS OBRA IRREGULAR Documento de Comprovação 26040623154200000000153887684 WhatsApp Video 2026 03 25 at 10 57 19 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887683 WhatsApp Video 2026 03 25 at 10 20 10 1 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887682 WhatsApp Video 2026 03 25 at 10 20 09 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887681 WhatsApp Video 2026 03 25 at 10 20 10 Documento de Comprovação 26040623154200000000153887680 BOLETIM DE OCORRÊNCIA GLEUCIENE SANTOS Documento de Comprovação 26040623154200000000153887679 Manifestação fatos novos Petição 26040623154200000000153885128 Petição Petição 26012811434132500000149296155 Planta de Localização do Imóvel Documento de Comprovação 26012811434146700000149296158 MARCELO PINTO Devolução de Mandado 26012422465135000000149056376 Diligência Diligência 26012422465101800000149056375 MARCELO PINTO DA SILVA COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 26012211230700000000148914162 MARCELO PINTO DA SILVA CNH Documento de Comprovação 26012211230700000000148914161 MARCELO PINTO DA SILVA HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 26012211230700000000148914160 DOCUMENTAÇÃO PROPRIEDADE Documento de Comprovação 26012211230700000000148914159 CONTESTAÇÃO MARCELO PINTO DA SILVA Contestação 26012211230700000000148914158 petição Petição 26012211230700000000148914157 Citação Citação 25100612284456700000142924042 Ciência de despacho Termo de Ciência 25102923511100000000144511343 Despacho Despacho 25100612284456700000142924042 Certidão Certidão 25050114295429000000132440506 Manifestação Petição 25031410134900000000129367131 Manifestação Petição 25031011482300000000129007469 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022412242847600000128316691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022412242847600000128316691 Diligência Diligência 24122020294908100000125114781 Citação Citação 24121112202205400000124516384 Ciência Petição 24112809214100000000123670662 Decisão Decisão 24112108525295800000123024435 RG (ASSISTIDA) Documento de Identificação 24111122140489200000122689825 documentos de identificação Documento de Comprovação 24111122140506800000122689826 DECLARAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24111122140529200000122689827 DENÚNCIA DE OBRA IRREGULAR Documento de Comprovação 24111122140551600000122689828 FISCALIZAÇÃO Documento de Comprovação 24111122140573400000122694180 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24111122140610700000122694181 RECIBO PARTICULAR DE ENTRADA E PRINCIPIO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24111122140637000000122694182 Petição Inicial Petição Inicial 24111122140468000000122693296 TERMO DE DOAÇÃO Documento de Comprovação 24111122140663700000122694183 planta do imóvel Documento de Comprovação 24111122140683000000122694184
