Diante do exposto, tendo em vista a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (0814992-79.2022.8.14.0006) Nome: RUI BRAZ DE BRITO LESSA Endereço: CJ RESIDENCIAL VILLYA RUA F NO35, ESCOLA BEGOT, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-700 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: PA12358-A Endereço: Travessa Doutor Moraes, 604, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-125 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença homologatória de acordo. Este Juízo determinou intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. A parte exequente foi intimada via Correios no endereço informado nos autos – Id 166551613, contudo, não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). O presente caso tramita há mais de 05 (cinco) anos, já houve pagamento do valor principal da condenação, devidamente levantado pela parte exequente, prosseguindo-se o feito em razão à suposto descumprimento de tutela, o que não se evidenciou nos autos, haja vista que somente foi determinada a abstenção de suspensão do serviço de energia fundamentada em débitos com mais de 90 (noventa) dias. Na Decisão que deferiu a tutela de urgência e na Sentença proferida não foram declaradas nulas a faturas nem determinado impedimento para cobranças por outros mecanismos. Assim, determinada a intimação da parte exequente para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito e, embora tenha sido devidamente intimada, quedou-se inerte, evidenciando seu desinteresse. Cumpre esclarecer que o art. 485, III, do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte exequente (art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95) e a manifestação da parte contrária. Deste modo, a extinção do feito por abandono do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)
