Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte n° 130.514.916-2, em decorrência do falecimento de Vanderlei dos Santos, ocorrido em 07/09/2003, nos seguintes termos: (b) pagar à parte autora as parcelas vencidas, segundo a renda mensal inicial apurada, desde a DIB (19/12/2024) até a data da implantação do benefício, descontadas eventuais parcelas inacumuláveis (auxílio emergencial), bem assim eventuais parcelas vincendas até a implantação do benefício, observados os critérios de juros e correção monetária estabelecidos nesta sentença.