Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de proteção possessória, proposta por EUFRAZIA DOS MERCES em face de ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, na qual a autora afirma exercer posse sobre o imóvel denominado Lote 80, situado no Projeto/Loteamento São Sebastião, zona rural de Marabá/PA. Narra que exerce a posse da área há mais de dez anos, desenvolvendo nela atividades agrícolas e mantendo benfeitorias, cercamento e divisas definidas. Sustenta que o requerido adquiriu de Iraenes Maria Alves de Souza área correspondente ao Lote 79, limítrofe ao imóvel da autora, mas passou a praticar atos tendentes a avançar sobre o Lote 80, inclusive mediante medições e elaboração de documentos relativos à área. A autora instruiu a demanda com documentação relativa à posse e à individualização do imóvel, incluindo memorial descritivo, documentos referentes à área e boletim de ocorrência registrado em 13/01/2022, no qual relatou a realização de medição que, segundo sua versão, abrangia parte do imóvel por ela ocupado. O requerido apresentou contestação, na qual negou a prática de turbação e sustentou que ele e sua filha, Maria Cristina Moura de Sousa, adquiriram de Iraenes Maria Alves de Sousa área denominada Lote 42, situada na Comunidade Boa Esperança, juntando recibo de compra e venda, georreferenciamento, CAR, declarações de reconhecimento de limites e termo de declaração prestado pela alienante perante a autoridade policial. Houve réplica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do art. 27 da Lei Estadual nº 8.325/2015, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído e em condições de imediato julgamento. Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se suficientemente comprovada por meio documental, sendo despicienda a produção de outras provas. A pretensão deduzida em juízo é de natureza eminentemente possessória, razão pela qual o exame deve se concentrar na posse e nos atos de turbação, e não na definição de propriedade do imóvel. Com efeito, dispõe o art. 1.210 do Código Civil que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, quando tiver justo receio de ser molestado. No plano processual, o art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No que se refere à posse, a autora apresentou levantamento georreferenciado datado de 20/12/2017, no qual consta individualizada a área denominada Lote 80, com 8,1446 ha, além de documentos relacionados ao procedimento de regularização fundiária da região. O próprio requerido, embora controverta a extensão e a legitimidade da ocupação, reconhece que a autora e seu companheiro exercem ocupação material sobre parcela situada na localidade, divergindo as partes quanto aos respectivos limites possessórios. De outro lado, o requerido sustenta que ele e sua filha, Maria Cristina Moura de Sousa, adquiriram de Iraenes Maria Alves de Sousa área denominada Lote 42, situada na Comunidade Boa Esperança, juntando recibo de compra e venda, levantamento georreferenciado, CAR e declarações de reconhecimento de limites. A versão diverge daquela apresentada pela autora, segundo a qual a área adquirida pelo requerido corresponderia ao Lote 79 e os atos posteriormente praticados teriam avançado sobre a área por ela identificada como Lote 80. Os documentos apresentados pelo requerido, embora individualizem a área que afirma ter adquirido como Lote 42, não demonstram, por si sós, que essa área se sobreponha àquela identificada pela autora como Lote 80, tampouco resolvem a divergência existente entre as partes acerca dos limites das respectivas ocupações. A circunstância é relevante porque o objeto desta demanda não é definir a validade ou extensão do direito de propriedade eventualmente adquirido pelo requerido, mas verificar se ele praticou atos incompatíveis com a posse exercida pela autora. Sob esse aspecto, os documentos relativos à aquisição e à individualização da área indicada pelo requerido como Lote 42 não resolvem, por si sós, a controvérsia acerca dos limites das áreas ocupadas pelas partes, nem afastam eventual proteção possessória caso demonstrada a prática de atos de turbação sobre a área possuída pela autora. A documentação apresentada pelo requerido, embora relevante para a identificação da área que afirma ter adquirido, não é suficiente, por si só, para definir a extensão da posse exercida por cada uma das partes, questão que deve ser examinada à luz da situação possessória efetivamente demonstrada nos autos. Ressalte-se que, nas ações possessórias, a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não constitui, por si só, fundamento para afastar a tutela possessória, conforme expressamente estabelece o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. A proteção jurisdicional recai sobre a situação fática da posse. No caso, há, ainda, elemento contemporâneo aos fatos consistente no boletim de ocorrência registrado em 13 de janeiro de 2022, no qual a autora relatou que o requerido teria realizado medição abrangendo área que reputava integrante de sua posse e manifestado intenção de avançar sobre o imóvel. O documento comprova a contemporaneidade da notícia de conflito possessório, embora, por conter declaração unilateral da autora, deva ser apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A prova oral requerida pelo demandado não se mostra necessária ao julgamento da controvérsia, pois os fatos juridicamente relevantes podem ser examinados a partir dos documentos já produzidos pelas partes, especialmente aqueles destinados à individualização das áreas e à demonstração da situação possessória alegada. As divergências existentes quanto à denominação e aos limites dos imóveis devem ser apreciadas à luz desses elementos, não se revelando o depoimento pessoal da autora ou a oitiva das testemunhas indicadas aptos, no caso concreto, a suprir ou modificar os dados objetivos constantes da documentação juntada aos autos. Indefiro, portanto, a produção de prova oral, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e mantenho o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Também não há falar em reintegração, pois não se demonstrou perda da posse pela autora. Ao contrário, os autos indicam a permanência de sua ocupação na localidade, razão pela qual a tutela possessória postulada, se presentes os respectivos requisitos, é de manutenção, conforme já reconhecido na decisão liminar anteriormente proferida. A proteção possessória, nesse contexto, não implica reconhecimento de domínio em favor da autora, tampouco declaração de invalidade do negócio celebrado pelo requerido relativamente à área que identifica como Lote 42. O reconhecimento da tutela possessória limita-se à proteção da posse efetivamente demonstrada nos autos, não autorizando o requerido, a pretexto do negócio por ele invocado, a praticar atos de turbação sobre área possuída pela autora. Por conseguinte, reconhecida a posse exercida pela autora sobre a área individualizada nos autos como Lote 80 e presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, impõe-se a confirmação da tutela possessória anteriormente concedida e a procedência do pedido de manutenção de posse, restrita à proteção da situação possessória reconhecida nestes autos, sem qualquer pronunciamento acerca do domínio das áreas controvertidas. De igual modo, não prospera a pretensão possessória formulada pelo requerido em contestação, nos termos do art. 556 do CPC. Embora sustente exercer posse sobre a área que identifica como Lote 42 e atribua à autora interferência indevida em seus limites, os documentos apresentados não demonstram a ocorrência, em seu desfavor, de turbação ou esbulho praticado pela autora, ônus que lhe incumbia quanto à pretensão possessória deduzida. A existência de controvérsia acerca da identificação e dos limites das áreas, por si só, não autoriza a concessão de proteção possessória em favor do requerido. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, não há nos autos demonstração concreta de prejuízo material decorrente dos atos de turbação narrados. A autora não individualizou dano patrimonial específico nem apresentou elementos que permitam aferir sua existência e extensão. Ausente prova do dano, requisito indispensável à responsabilização civil, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, ausentes elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, defiro o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e IMPROCEDENTE a pretensão possessória deduzida pelo requerido na contestação, nos termos do art. 556 do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela possessória anteriormente deferida; b) MANTER a autora EUFRAZIA DAS MERCES na posse da área individualizada nos autos como Lote 80, impedindo o requerido ALDEMIR PEREIRA DE SOUSA de praticar atos de turbação sobre a posse exercida pela autora, sem prejuízo do exercício da posse pelo requerido sobre a área que identifica como Lote 42, desde que não haja interferência sobre a área possessória ora protegida; c) MANTER a multa anteriormente fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, nos termos estabelecidos na decisão liminar, sem prejuízo de eventual revisão na forma do art. 537, § 1º, do CPC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, por ausência de prova concreta de prejuízo material decorrente dos atos de turbação narrados; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado benefício de gratuidade da justiça de que é titular. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença já publicada via PJE. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
