DISPOSITIVO Ante todo o exposto e pela inconsistência no conjunto probatório dos autos e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0060440-14.2013.8.14.0301 AUTOR: WILSON FERNANDO MARTINS SALGADO ADVOGADO(A) AUTOR: ARACI FEIO SOBRINHA (PA6197PA) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por WILSON FERNANDO MARTINS SALGADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de ser portador de patologias osteoarticulares que o incapacitariam, de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Submetido o autor à perícia médica judicial, o laudo pericial de fls. 26/38, elaborado pelo perito judicial concluiu, com base no exame físico e na análise da documentação médica acostada aos autos, que o autor é portador de transtorno degenerativo articular generalizado, de origem degenerativa, sem caracterização de incapacidade para o desempenho de suas atividades profissionais habituais. Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial e seus esclarecimentos complementares, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, em consonância com as conclusões periciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reafirmar a competência da Justiça Estadual para temáticas relativas a acidentes de trabalho, porque assim dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal e o art. 129 da Lei n. 8.213/91. Constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado. No caso dos autos, o laudo pericial oficial de fls. 26/38 é conclusivo ao atestar que o autor não está incapacitado para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, tratando-se de patologia de origem degenerativa, cuja data de origem foi fixada em 22/02/2012. A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório não foi infirmada por nenhum outro elemento idôneo constante dos autos, tampouco foram apresentados novos elementos capazes de contrapor as conclusões periciais. Ausente a demonstração da incapacidade laborativa, pressuposto essencial à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos arts. 42 e 44 da Lei n. 8.213/91, não há como acolher a pretensão autoral. Ao lume do exposto, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e pela inconsistência no conjunto probatório dos autos e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do CPC), remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, dispensada a intimação do INSS para oferecer contrarrazões. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Por se tratar de demanda acidentária, quanto aos honorários periciais, se estes foram adiantados pelo INSS, consigno que deverão ser ressarcidos pelo Estado do Pará, por meio de expedição de RPV nos próprios autos, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, nos termos do Tema 1.044 do STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF
