Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do CPC. Não são devidos honorários em mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 Transitada em julgado, dê-se baixa. Publique-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009262-30.2026.4.04.7112/RS IMPETRANTE : MARCELINO SILVEIRA DE BORBA ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do CPC. Não são devidos honorários em mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 Transitada em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Intimem-se.
