Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a devolver ao autor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, que alcança todas as parcelas até a competência 04/2021 (inclusive). O quantum a ser restituído deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devendo a UNIÃO apresentar os documentos hábeis a realização dos cálculos. Do quantum apurado, deverão ser abatidos eventuais valores já restituídos administrativamente. A atualização ocorrerá a partir do pagamento indevido pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.