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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003556-81.2026.4.04.7204

Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
5003556-81.2026.4.04.7204
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a devolver ao autor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, que alcança todas as parcelas até a competência 04/2021 (inclusive). O quantum a ser restituído deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devendo a UNIÃO apresentar os documentos hábeis a realização dos cálculos. Do quantum apurado, deverão ser abatidos eventuais valores já restituídos administrativamente. A atualização ocorrerá a partir do pagamento indevido pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003556-81.2026.4.04.7204/SC AUTOR : ERNANI TREVIZOL ADVOGADO(A) : SUELLEN MESQUITA SCHLEMPER (OAB SC056076) ADVOGADO(A) : CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER (OAB SC027863) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a devolver ao autor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, que alcança todas as parcelas até a competência 04/2021 (inclusive). O quantum a ser restituído deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devendo a UNIÃO apresentar os documentos hábeis a realização dos cálculos. Do quantum apurado, deverão ser abatidos eventuais valores já restituídos administrativamente. A atualização ocorrerá a partir do pagamento indevido pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.