Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PROPOSTA DE TERCEIRO INTERESSADO. HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por terceiro interessado contra decisão que determinou a designação de novas datas para a realização de leilão de imóvel penhorado, rejeitando pedido de homologação de proposta de aquisição por iniciativa particular no valor de R$ 200.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o terceiro interessado possui direito subjetivo à homologação de proposta de aquisição de bem penhorado por iniciativa particular que supera o limite mínimo legal e quita o débito exequendo, afastando a designação de novo leilão judicial após hastes públicas frustradas. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação por iniciativa particular constitui modalidade subsidiária de expropriação que não consagra direito potestativo do proponente à aquisição compulsória do bem penhorado. A apresentação de proposta superior a 35% da avaliação ou suficiente para quitar o débito não vincula o Juízo, cabendo ao magistrado zelar pela obtenção do maior proveito econômico possível e pela transparência na execução. A frustração de leilões anteriores não retira do magistrado a prerrogativa e a discricionariedade de renovar os atos expropriatórios mediante hasta pública para aferir o real valor de mercado do bem. O manejo de agravo de petição por terceiro interessado que busca a tutela de sua pretensão recursal preenche os requisitos de admissibilidade, mas não enseja a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando ausente previsão legal específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: O cabimento do agravo de petição interposto por terceiro interessado contra decisão interlocutória que obstaculiza pretensão expropriatória própria decorre da interpretação sistemática do art. 897, alínea 'a', da CLT e do art. 996 do CPC. A alienação por iniciativa particular de bem penhorado não constitui direito potestativo do proponente, submetendo-se à discricionariedade do magistrado na condução da execução. O magistrado pode indeferir a homologação de proposta de aquisição particular e determinar a realização de novos leilões judiciais para buscar o melhor resultado econômico e a transparência expropriatória, ainda que tenham ocorrido hastes públicas frustradas anteriores. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta e conheceu do agravo de petição interposto por HORÁCIO RODRIGUES PERIM; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas processuais, pelo Agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- SUZANA APARECIDA DE SOUZA TEIXEIRA