Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pelo Reclamante e recurso adesivo apresentado pela Reclamada em face de sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação trabalhista decorrente de acidente de trabalho. O Reclamante busca a reforma quanto à estabilidade provisória, à nulidade do pedido de demissão, à indenização por danos materiais (pensionamento), morais e estéticos, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. A Reclamada insurge-se contra a condenação por danos morais e o reconhecimento do acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho e a existência de danos materiais, morais e estéticos; (ii) estabelecer a validade de pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória sem a devida assistência sindical; (iii) determinar a valide dos controles de ponto e o direito a horas extras; (iv) fixar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Caracteriza-se o acidente de trabalho pelo nexo causal e pela culpa da empregadora, sendo dever patronal a implementação de medidas eficazes de segurança do trabalho. Inexiste direito à indenização por danos materiais (pensionamento) quando a prova técnica conclui pela plena recuperação da capacidade laborativa após o período de afastamento. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando observada a proporcionalidade, a extensão do dano e a condição econômica das partes. Configura-se o dano estético pela presença de cicatrizes decorrentes de intervenção cirúrgica motivada pelo acidente, que constituem modificação corporal visível, passível de reparação autônoma. Declara-se a nulidade do pedido de demissão de empregado estável quando não observada a assistência do sindicato da categoria, nos termos do art. 500 da CLT. Reconhece-se o direito à indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória (art. 118 da Lei n. 8.213/91). Prevalece a validade dos controles de ponto que não apresentam marcações britânicas quando o Autor não se desincumbe do ônus de provar a jornada alegada ou apontar diferenças de horas extras. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% para ambas as partes, observada a condição suspensiva de exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso da Reclamada não provido. Recurso do Reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade acidentária é inválido sem a assistência obrigatória do sindicato da categoria, nos moldes do art. 500 da CLT. 2. O dano estético, consubstanciado em cicatrizes decorrentes de acidente de trabalho, enseja reparação pecuniária independente do dano moral, ainda que não comprovada incapacidade laboral permanente. 3. A ausência de prova de invalidade dos cartões de ponto pelo empregado, quando estes não apresentam horários invariáveis, valida a jornada de trabalho registrada pela empresa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 2º, 500, 791-A e 818; Lei n. 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; Súmula 378, II e III; OJ 42 e 82 da SDI-1; RR-0000497-04.2019.5.09.0121. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da Reclamada; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de indenização pelos danos estéticos, no importe de R$3.000,00 (três mil reais); o valor da condenação sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024); b) converter o pedido de demissão em dispensa imotivada e para acrescer à condenação o pagamento de: i) indenização substitutiva pelo período da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (10/01/2024) e o término do período estabilitário (12 meses após a cessação do auxílio previdenciário - 04/01/2025); e ii) aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e do aviso para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial n. 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa; e c) fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor para 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT, observando a OJ n. 348 da SDI 1 do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal Regional. Por medida de equidade, também devem ser elevados os honorários fixados em favor dos advogados dos Reclamados para o mesmo patamar (15%), mantida a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos fixados na r. sentença. Determinou à Reclamada que, após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS do Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Declarou que as contribuições previdenciárias não incidem sobre as parcelas objeto da condenação, em face de sua natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) para R$1.000,00 (mil reais), a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença no importe de R$720,00 (setecentos e vinte reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula n. 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- VEREDAS AGRO LTDA