Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006518-96.2025.4.04.7209

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
Publicação: DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ): 5006518-96.2025.4.04.7209

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse de agir da parte autora. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, com base no entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região no julgamento do IRDR 25, haja vista que sua renda não ultrapassa o teto dos benefícios do RGPS (evento 1/CHEQ4). Anote-se. Sem honorários e custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006518-96.2025.4.04.7209/SC AUTOR : RAFAELA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DEBRUM DOS SANTOS (OAB SC075574A) ADVOGADO(A) : LUCAS CAUAN HORNICK (OAB PR101995) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BRUNKEN FLORES (OAB PR089863) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse de agir da parte autora. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, com base no entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região no julgamento do IRDR 25, haja vista que sua renda não ultrapassa o teto dos benefícios do RGPS (evento 1/CHEQ4). Anote-se. Sem honorários e custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se.