Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, torno definitiva a medida liminar concedida ao Id 167075832 e consolido, de forma plena e exclusiva, a posse e a propriedade do veículo Marca HYUNDAI, modelo CRETA 16A ACTION, chassi n.º 9BHGA811BNP256790, placa RNQ5C73, no patrimônio do credor fiduciário BANCO VOLKSWAGEN S.A., facultada a sua venda extrajudicial para amortização do crédito, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Somente após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da instituição financeira autora para levantamento do valor depositado em juízo pela ré ao Id 167804971, devendo tal quantia ser abatida do saldo devedor total decorrente do contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0802291-69.2025.8.14.0301 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA046617) REU: MARIA CAROLINA PAIXAO VEIGA ADVOGADO(A) REU: FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES (PAPA0014220A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de MARIA CAROLINA PAIXAO VEIGA, ambos devidamente qualificados nos autos da presente demanda. Em sua exordial (Id 134895539), o requerente alega ter firmado com a requerida uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, sob o número 49023755, mediante alienação fiduciária em garantia. Relata que a parte ré incorreu em inadimplemento a partir da parcela vencida em 13 de outubro de 2024, operando-se o vencimento antecipado das obrigações contratuais. Instruiu a inicial com o instrumento contratual (Id 134895548), planilha demonstrativa do débito no montante de R$ 83.374,91 (Id 134895540) e comprovação da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial (Id 134895550). As custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme certificado nos autos (Id 135063911).. A medida liminar restou deferida mediante o pronunciamento judicial de Id 167075832. Posteriormente, a parte requerida compareceu de forma espontânea aos autos, por intermédio de petição protocolada sob o Id 167804970, oportunidade em que acostou comprovante de depósito judicial eletrônico no valor de R$ 4.576,97 (Id 167804971), pleiteando o reconhecimento do adimplemento das parcelas em atraso e a consequente revogação da medida constritiva. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia cinge-se à verificação da suficiência do depósito judicial efetuado pela devedora fiduciante e à possibilidade de extinção do processo com base na purgação da mora. Os elementos fáticos instruídos no feito demonstram de forma incontroversa a celebração de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária entre as partes, o inadimplemento da devedora e a concessão da tutela de urgência possessória. Diante disso, a ré depositou em juízo a quantia de R$ 4.576,97, montante este que equivale estritamente ao somatório dos débitos vencidos indicados pelo credor fiduciário. A questão jurídica central reside em determinar se, no âmbito das ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, o depósito restrito ao valor das parcelas vencidas possui o condão de elidir a mora e ensejar a extinção da demanda, ou se subsiste a obrigatoriedade de pagamento da integralidade do saldo devedor remanescente. O arcabouço normativo que rege a matéria encontra-se consubstanciado no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004. Ademais, a matéria encontra-se pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema nº 722, que fixou a tese de que compete ao devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. No caso sob exame, ao analisar as peças técnicas e planilhas carreadas pelo autor (Id 134895540 e Id 146216228), constata-se que o valor total da dívida pendente perfaz a importância de R$ 83.374,91, correspondente ao montante das parcelas vencidas acrescido das prestações vincendas antecipadas por força da cláusula de resolução expressa e da previsão legal correlata. O depósito de Id 167804971 efetuado pela ré, limitando-se ao valor de R$ 4.576,97, abrange exclusivamente as parcelas vencidas de números 20 e 21, restando manifestamente insuficiente para preencher os requisitos de integralidade exigidos pela legislação. Não tendo ocorrido o pagamento da integralidade da dívida pendente nos moldes estipulados pelo Tema nº 722 do Superior Tribunal de Justiça, resta inviabilizada a restituição do veículo e a extinção do feito por adimplemento, impondo-se a consolidação definitiva da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Conclui-se, por conseguinte, que a pretensão de extinção do processo formulada pela ré não encontra amparo jurídico, haja vista a insuficiência do depósito efetuado, o que acarreta a procedência do pedido autoral deduzido na peça vestibular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, torno definitiva a medida liminar concedida ao Id 167075832 e consolido, de forma plena e exclusiva, a posse e a propriedade do veículo Marca HYUNDAI, modelo CRETA 16A ACTION, chassi n.º 9BHGA811BNP256790, placa RNQ5C73, no patrimônio do credor fiduciário BANCO VOLKSWAGEN S.A., facultada a sua venda extrajudicial para amortização do crédito, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Somente após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da instituição financeira autora para levantamento do valor depositado em juízo pela ré ao Id 167804971, devendo tal quantia ser abatida do saldo devedor total decorrente do contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital l.b
