Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de ofício da prescrição não se compatibiliza com o Direito do Trabalho, em razão do princípio da proteção do hipossuficiente e da natureza alimentar do crédito trabalhista. Assim, não se aplica ao processo do trabalho o art. 487, II, do CPC no ponto em que autoriza a declaração de ofício sobre a prescrição, ainda que contra a reclamada revel. Inteligência da Tese Jurídica vinculante fixada pelo Colendo TST para o Tema 91 (IncJulgRREmbRep 0010083-32.2022.5.03.0152). Recurso Ordinário a que nega provimento no particular.