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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5043519-20.2026.4.04.7100

Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
5043519-20.2026.4.04.7100
Inteiro teor

Ementa

.04.7100/RS

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTINA BRANCO DOS SANTOS (Pais)

ADVOGADO(A) : WILLIAN MIGUEL DAS NEVES SOARES (OAB RS139631)

ADVOGADO(A) : JADERSON NEVES DOS SANTOS (OAB RS105758)

AUTOR : CHRISTOPHER BRANCO DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : WILLIAN MIGUEL DAS NEVES SOARES (OAB RS139631)

ADVOGADO(A) : JADERSON NEVES DOS SANTOS (OAB RS105758)

SENTENÇA

b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social implantar o benefício a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício assistencial NB 725.349.546-3, com DIB na DER, em 07/10/2025 e RMI no valor mínimo, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deverá a parte Ré também arcar com os honorários periciais.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043519-20.2026.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTINA BRANCO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : WILLIAN MIGUEL DAS NEVES SOARES (OAB RS139631) ADVOGADO(A) : JADERSON NEVES DOS SANTOS (OAB RS105758) AUTOR : CHRISTOPHER BRANCO DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILLIAN MIGUEL DAS NEVES SOARES (OAB RS139631) ADVOGADO(A) : JADERSON NEVES DOS SANTOS (OAB RS105758) SENTENÇA b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social implantar o benefício a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício assistencial NB 725.349.546-3, com DIB na DER, em 07/10/2025 e RMI no valor mínimo, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deverá a parte Ré também arcar com os honorários periciais.