Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0806992-13.2026.8.14.0051 PROMOVENTE: ANNA LUIZA BRELAZ DOS REIS ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A). WILLIAM WALLACE DA SILVA FREIRE, RIALDO VALENTE FREIRE PROMOVIDO(A): A P S DOS SANTOS E COMERCIO, BLESSED COFFEE & BISTRO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANNA LUÍZA BRELAZ DOS REIS em desfavor de A P S DOS SANTOS E COMÉRCIO e BLESSED COFFEE & BISTRO LTDA, qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A promovente afirma que, em 09/01/2026, ao consumir salgado adquirido em estabelecimento denominado Blessed Coffee & Bistrô, encontrou em seu interior um grampo metálico, circunstância que teria ocasionado abalo moral e prejuízo material correspondente ao valor pago pelo consumo. Em razão disso, postulou indenização por danos morais e restituição de valores. Os promovidos foram regularmente citados e deixaram de comparecer à audiência de conciliação realizada em 04/08/2026, não apresentando defesa nem justificativa para a ausência, tendo sido decretada sua REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, a revelia não implica procedência automática dos pedidos, competindo ao magistrado examinar a suficiência do conjunto probatório para a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. A controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições da Lei nº 9.099/95 e das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas à responsabilidade pelo fato do produto. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente que a promovente juntou documento indicado como comprovante de pagamento realizado no estabelecimento. Contudo, o referido comprovante não identifica a promovente como pagadora nem qualquer dos promovidos como beneficiário da operação financeira retratada, inexistindo elementos que permitam vincular objetivamente tal transação às partes deste processo. Assim, referido documento não se mostra apto a comprovar a existência da relação contratual alegada nem a aquisição do produto objeto da demanda. Foi também apresentado boletim de ocorrência registrado em 12/01/2026, no qual a promovente narrou os fatos objeto da presente ação. O documento demonstra que a narrativa foi formalizada perante a autoridade policial poucos dias após a data indicada para os acontecimentos. Todavia, trata-se de declaração unilateral da própria promovente, sem aptidão, por si só, para comprovar a efetiva ocorrência do fato controvertido. Quanto aos registros fotográficos juntados aos autos, estes demonstram apenas a presença da promovente em um estabelecimento comercial, acompanhada de terceiro, durante momento de consumo. Tais imagens não evidenciam a existência do alegado grampo metálico, não retratam o alimento supostamente defeituoso e não permitem concluir pela ocorrência do evento narrado. Com relação ao vídeo mencionado na petição inicial, a gravação exibe apenas mãos manipulando e fragmentando um salgado, aparentemente em busca de algum objeto estranho. Ainda que tal circunstância possa demonstrar preocupação subjetiva da promovente após os fatos alegados, não comprova a presença de corpo estranho, não identifica a procedência do alimento filmado e não demonstra qualquer irregularidade efetiva no produto. Além disso, não houve preservação do alegado objeto metálico, não foi produzida prova pericial, não foram colhidos depoimentos testemunhais em juízo, não há laudo técnico, relatório sanitário ou qualquer outro elemento independente de confirmação do fato constitutivo alegado. Nesse contexto, o conjunto probatório produzido mostra-se insuficiente para comprovar o núcleo central da demanda, qual seja, a efetiva presença de corpo estranho no alimento supostamente fornecido pelos promovidos. Embora a revelia produza presunção relativa de veracidade dos fatos, ela não afasta a necessidade de existência de suporte probatório mínimo, especialmente quando a pretensão indenizatória depende da demonstração de fato específico apto a caracterizar defeito do produto e responsabilidade civil. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a promovente não logrou demonstrar suficientemente a aquisição do produto objeto da controvérsia, a existência do alegado grampo metálico, nem o nexo entre o evento narrado e os promovidos. Ausente prova suficiente do defeito do produto, não há fundamento para reconhecer responsabilidade civil dos promovidos, tornando inviável o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/95, no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e nas disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da promovente ANNA LUÍZA BRELAZ DOS REIS. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO à promovente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a promovente, através dos seus advogados habilitados nos autos. Fica dispensada a intimação dos promovidos revéis através do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, nos termos do Enunciado FONAJE nº 167. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
