Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 53.831/1964. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que reconheceu a especialidade do tempo de serviço rural de segurado, no período de 1981 a 1995, com base no enquadramento por categoria profissional previsto no Decreto nº 53.831/1964.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao enquadramento especial do trabalho rural, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Decreto nº 53.831/1964 exige o exercício simultâneo da agricultura e da pecuária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que a atividade de trabalhador rural atrai o enquadramento especial pelo simples exercício da profissão, conforme o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, sendo dispensável o desempenho simultâneo de agricultura e pecuária.
5. A discordância da autarquia previdenciária quanto à interpretação jurídica adotada e à aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios não se prestam.
6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para decidir a lide.
7. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, item 2.2.1.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 452/PE; TRF4, 5049850-43.2011.4.04.7100, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 13.08.2019.