Ementa
Diante do exposto, acolho o pedido de correção da denominação da reclamada para TAM Linhas Aéreas S/A e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; b) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros legais a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Providências Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº: 0834816-70.2026.8.14.0301 Reclamante: Natalia Ferreira Mello Reclamada: Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação O processo trata de um pedido de indenização por danos materiais e morais. A reclamante afirma que comprou uma passagem aérea para o trecho Belém/PA – São Paulo/SP e, por necessidade de trabalho, remarcou a viagem para o dia 08/01/2026 por meio dos canais oficiais da companhia aérea. Depois da alteração, recebeu a confirmação da remarcação e mensagens sobre a viagem, o que demonstrava que o novo voo estava regularmente confirmado. No dia do embarque, a reclamante não conseguiu fazer o check-in pelos canais digitais. Ao comparecer ao aeroporto, foi informada de que não poderia embarcar porque haveria uma pendência relacionada à taxa de remarcação. No entanto, os documentos apresentados mostram que a empresa confirmou a nova reserva e enviou comunicações sobre o voo. Isso demonstra que a consumidora tinha motivos para acreditar que estava apta a viajar. A empresa alegou que não praticou qualquer ato ilícito, sustentando que os serviços foram prestados de forma regular e que não houve prova de dano moral. Também pediu a correção de sua denominação para TAM Linhas Aéreas S/A. A relação entre as partes é de consumo e, por isso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não há motivo para suspender o processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, pois a discussão não envolve o objeto da suspensão nacional. O caso trata de uma falha interna da companhia aérea no processamento da remarcação da passagem. Também é cabível a inversão do ônus da prova, já que a consumidora apresentou documentos que tornam sua versão dos fatos verossímil, enquanto a empresa detinha melhores condições de demonstrar o correto funcionamento de seus sistemas. Os documentos mostram que a reclamante recebeu confirmação da remarcação e foi impedida de embarcar apenas quando chegou ao aeroporto. A empresa não apresentou prova suficiente para demonstrar que a falha não ocorreu ou que a consumidora deu causa ao problema. As informações internas juntadas pela defesa, produzidas unilateralmente, não afastam os documentos apresentados pela reclamante. Fica demonstrado, portanto, que o impedimento de embarque ocorreu por falha operacional da própria companhia aérea. Como consequência desse erro, a reclamante permaneceu cerca de seis horas no aeroporto sem a assistência adequada e precisou comprar uma nova passagem, no valor de R$ 2.700,00, para conseguir viajar no dia seguinte. Nessas circunstâncias, a empresa responde pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor gasto com a nova passagem deve ser restituído em dinheiro. Não é possível substituir esse reembolso por créditos em carteira virtual, pois a consumidora desembolsou o valor em moeda corrente. Também há dano moral. O problema enfrentado não se limita a um simples aborrecimento. A reclamante foi impedida de embarcar em uma viagem já confirmada, permaneceu por horas no aeroporto sem a assistência devida e precisou reorganizar toda a sua viagem por causa de uma falha da empresa. Essa situação gerou insegurança, angústia e perda de tempo, ultrapassando os transtornos comuns do dia a dia. Considerando as circunstâncias do caso, a indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00. Esse valor é suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela reclamante e incentivar a empresa a evitar a repetição de situações semelhantes. 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho o pedido de correção da denominação da reclamada para TAM Linhas Aéreas S/A e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; b) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros legais a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Providências Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento da parte vencedora para o início do cumprimento de sentença. Apresentado o requerimento, intime-se a reclamada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará ou realize-se a transferência do valor para a conta indicada pela parte credora ou por seu advogado com poderes para receber e dar quitação. Caso não haja manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito, Respondendo pelo 6º Juizado Especial Cível de Belém
