Ementa
ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO.O termo de conciliação homologado tem força de decisão irrecorrível e produz coisa julgada material, nos moldes do art. 831, parágrafo único, da CLT. O atraso na quitação de parcela pactuada constitui a parte devedora em mora de pleno direito, o que impede o afastamento total da multa moratória livremente convencionada, ainda que o atraso seja de apenas um dia. A coisa julgada, contudo, não obsta a incidência subsidiária do art. 413 do Código Civil, norma de ordem pública que impõe ao juiz a redução equitativa da penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em grande parte ou quando o montante da sanção for manifestamente excessivo. Quitada a quase totalidade do ajuste no prazo ou com antecedência, a imposição da multa de 50% sobre a totalidade do saldo remanescente, cumulada com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, em razão de atraso de vinte e quatro horas na terceira parcela integralmente purgada no dia seguinte, converte a cláusula penal em fonte de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Preserva-se a alíquota pactuada de 50% e ajusta-se a base de cálculo exclusivamente à parcela em relação à qual se verificou a mora, afastando-se o vencimento antecipado das prestações subsequentes. Agravo de petição da parte exequente parcialmente provido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar a parte executada ao pagamento da multa moratória de 50% incidente exclusivamente sobre a terceira parcela do acordo judicial homologado, no montante de R$ 1.000,00; custas de R$ 44,26, pela parte executada, na forma do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidente: Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (Relatora convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias), Exmo. Juiz Carlos Roberto Barbosa (convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Mauro César Silva, em razão de licença-prêmio) e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- ALAN DOS SANTOS FERREIRA