Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão do descumprimento da determinação de emenda, com fundamento no art. 330, IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil;
Deixo de condenar os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ausente hipótese de litigância de má-fé.
Cancele-se a audiência designada.
Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001761-09.2026.8.13.0452/MG AUTOR : MARKUS VINICIUS DAMASCENO ADVOGADO(A) : RIVANAM HEIDER PAULA SILVA (OAB MG197551) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada inicialmente por MARKUS VINICIUS DAMASCENO em face de JOÃO LIBÉRIO DA SILVA. Na petição inicial, o autor afirmou que adquiriu do requerido o veículo FIAT TORO VOLCANO AT D4, placas PZO-1421, mediante a entrega do veículo FORD FUSION AWD GTDI, placas OQH5B47, como parte do pagamento, acrescida do pagamento parcelado da diferença. Sustentou que quitou integralmente o preço, mas o requerido não providenciou a transferência da FIAT TORO. Alegou, ainda, que o FORD FUSION teria sido posteriormente alienado a terceiro sem a regular transferência, circunstância que teria ocasionado a constituição de dívida ativa no valor de R$ 2.735,20 e a inscrição do nome de seu pai em cadastro de restrição ao crédito. Após o ajuizamento, o autor requereu a inclusão no polo passivo da pessoa identificada como “Augusto Campos Souza”, inscrita no CNPJ nº 46.593.149/0001-22, afirmando que o FORD FUSION teria sido negociado com essa empresa. Em razão das contradições, omissões e imprecisões da petição inicial, foi proferida em evento 6, DOC1 decisão determinando que o autor apresentasse, no prazo de 10 dias, nova petição integralmente consolidada e substitutiva. Em resposta, foi apresentada nova petição inicial em evento 11, DOC1, na qual DIOSDADO MACAPAGAL, pai do primeiro autor, passou a constar no polo ativo, enquanto OTAVIO AUGUSTO CAMPOS SOUZA, inscrito no CNPJ nº 46.593.149/0001-22, foi incluído no polo passivo. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a emenda não cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial. No caso, foi concedida oportunidade específica para correção dos vícios, com indicação individualizada das informações e dos documentos que deveriam ser apresentados. Apesar disso, a nova peça limitou-se, em grande parte, a reproduzir a narrativa anterior, acrescentando novas partes, sem esclarecer os fatos essenciais da controvérsia. Primeiramente, não foi esclarecida a negociação envolvendo a FIAT TORO e o FORD FUSION. A emenda não informa a data do negócio, o preço ajustado para a FIAT TORO, o valor atribuído ao FORD FUSION como entrada, o valor da diferença, a quantidade de parcelas, as datas dos pagamentos ou a forma pela qual teria ocorrido a alegada quitação integral. Também não foram individualizadas as obrigações assumidas por cada requerido. A emenda afirma que o primeiro requerido, JOÃO LIBÉRIO DA SILVA, recusou-se a transferir a FIAT TORO. Em outro trecho, atribui ao segundo requerido, OTAVIO AUGUSTO CAMPOS SOUZA, o recebimento e a posterior alienação do FORD FUSION. Apesar disso, os pedidos foram formulados indistintamente contra ambos, inclusive para que os dois promovam a transferência da FIAT TORO. Não foi esclarecido qual vínculo o segundo requerido possui com a FIAT TORO, por que estaria obrigado a transferi-la ou qual participação o primeiro requerido teria tido na posterior alienação do FORD FUSION. A indicação genérica de responsabilidade conjunta não permite delimitar qual fato é imputado a cada demandado e qual obrigação concreta poderia ser imposta a cada um. A contradição quanto à titularidade da FIAT TORO igualmente permaneceu. A nova petição voltou a afirmar que o veículo é “atualmente de titularidade” do autor e, simultaneamente, sustentou que o primeiro requerido ainda se recusa a transferi-lo. Não foi informado quem consta atualmente como proprietário registral no DETRAN, quem detém a posse do automóvel, quem assinou o documento de transferência, qual providência administrativa deixou de ser praticada ou se existe algum débito, gravame ou impedimento à regularização. Também não foi esclarecido quem era o proprietário registral do FORD FUSION no momento em que o veículo foi entregue como parte do pagamento. A emenda continua afirmando que o automóvel era de propriedade de MARKUS VINICIUS DAMASCENO. Entretanto, sustenta que a dívida ativa e a negativação foram constituídas em nome de DIOSDADO MACAPAGAL. A inclusão de DIOSDADO no polo ativo não esclarece se o FORD FUSION estava registrado em nome dele, em nome de MARKUS ou em nome de terceiro. Essa informação é indispensável para compreender o motivo pelo qual os débitos relacionados ao veículo teriam sido atribuídos ao segundo autor. A cadeia de alienações do FORD FUSION também não foi esclarecida. A nova peça afirma que o segundo requerido teria recebido o veículo como parte do pagamento e posteriormente o vendido “a terceiros”. Contudo, não identifica quem entregou o veículo, quem efetivamente o recebeu, quem realizou a posterior venda, quem foi o adquirente, quando ocorreu a alienação, quem está atualmente na posse do automóvel ou quem consta como proprietário no registro do DETRAN. A expressão lançada na emenda, segundo a qual o FORD FUSION seria “de sua propriedade à época com o segundo requerido”, é incompleta e não permite compreender se o segundo requerido era vendedor, adquirente, intermediário, proprietário ou apenas comerciante envolvido no negócio. Quanto à legitimidade para os pedidos indenizatórios, houve atendimento apenas parcial. A inclusão de DIOSDADO MACAPAGAL no polo ativo, em princípio, permite que o titular da dívida e da alegada restrição formule pedido de reparação por dano próprio. Todavia, a emenda não apresentou informações suficientes para compreender a origem do prejuízo.Não foi esclarecido se DIOSDADO era proprietário registral do FORD FUSION, qual débito foi inscrito em seu nome, qual o período de incidência, quem figura como credor, se o valor de R$ 2.735,20 corresponde a IPVA, multas, licenciamento ou outro encargo, nem se houve efetivo pagamento. A peça requer o ressarcimento integral de R$ 2.735,20, mas não informa se esse valor foi desembolsado por algum dos autores. A mera existência de débito, sem demonstração de pagamento ou de efetiva redução patrimonial, não permite identificar o dano material alegado. A situação é igualmente imprecisa em relação aos danos morais. Os autores afirmam que DIOSDADO foi negativado, mas não identificam o cadastro restritivo, a data da inscrição, o credor responsável, o débito que originou a anotação, a permanência da restrição ou o documento que comprovaria sua existência. Além disso, apesar da determinação expressa para atribuição de valor certo ao pedido de indenização por danos morais, a emenda manteve o requerimento de condenação “em valor a ser arbitrado” pelo Juízo, sem indicar a quantia pretendida. O valor da causa permaneceu fixado em R$ 30.000,00, sem memória de composição que permita identificar o conteúdo econômico atribuído à obrigação de fazer, aos danos materiais e aos danos morais. A alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor também não foi esclarecida. A nova peça apenas repetiu que haveria prestação de serviço e fornecimento de produto. Não informou se os requeridos exercem habitual e profissionalmente atividade de comercialização ou intermediação de veículos, se a negociação ocorreu no exercício dessa atividade ou se a FIAT TORO integrava estoque de estabelecimento empresarial. A qualificação de um requerido como comerciante e a indicação de CNPJ para o outro não demonstram, isoladamente, que o negócio objeto da ação constitua relação de consumo. Além das omissões narrativas, os autores não apresentaram as provas documentais que afirmaram possuir e cuja juntada foi expressamente determinada. Na seção intitulada “Provas documentais”, a própria emenda declara que os autores “farão instruir estes autos” e que “serão juntados” recibos de pagamento, cópia do contrato de compra e venda, comprovantes da alienação do FORD FUSION, provas da dívida ativa e documentos referentes à negativação. Também afirma que notificações e outros meios de prova “serão oportunamente apresentados”. Essas afirmações revelam que os documentos não acompanharam a emenda. A promessa genérica de apresentação futura não atende à determinação judicial, especialmente porque o contrato foi expressamente mencionado como existente desde a petição inicial e sua apresentação foi determinada de forma específica. Ademais, nos termos dos arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e com aqueles destinados a provar as alegações da parte. A juntada posterior prevista no art. 435 destina-se a documentos novos, formados posteriormente ou que somente tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial, mediante justificação da impossibilidade de apresentação anterior. No caso, os próprios autores afirmam que o contrato, os recibos, os comprovantes de alienação, a documentação da dívida ativa e o registro da negativação já existem e sustentam os fatos constitutivos dos pedidos. Não foi apresentada qualquer justificativa para a ausência desses documentos. A falta de documentação não constitui mera insuficiência probatória a ser apreciada após a instrução. O contrato foi expressamente exigido na decisão de emenda, e os demais documentos são necessários para identificar os proprietários registrais, reconstruir a cadeia de alienações, verificar a origem da dívida, confirmar a alegada negativação e delimitar a responsabilidade de cada requerido. Ainda, cumpre ressaltar que a nova petição introduziu outras inconsistências. O pedido anterior indicava “Augusto Campos Souza”, ao passo que a emenda passou a indicar “Otavio Augusto Campos Souza”, sem explicar a divergência. A nova parte foi qualificada por nome de pessoa física e número de CNPJ, sem esclarecimento sobre sua natureza jurídica, denominação empresarial ou representação. Não se trata, portanto, de irregularidade meramente formal. As omissões impedem a correta delimitação da demanda, comprometem o contraditório e impossibilitam a identificação de eventual comando judicial executável. A parte foi previamente intimada para corrigir esses pontos, recebeu determinação precisa e foi expressamente advertida sobre a consequência do descumprimento. Ainda assim, apresentou resposta parcial, genérica e contraditória. Desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão do descumprimento da determinação de emenda, com fundamento no art. 330, IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil; Deixo de condenar os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ausente hipótese de litigância de má-fé. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.
