Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Reconhecido pelo Juízo da execução o excesso de retenção de valores relativos a honorários advocatícios e determinada a restituição do saldo remanescente ao executado, não se mostra cabível a posterior constrição, via SisbaJud, da mesma quantia restituída. A medida contraria a determinação judicial anterior e viola a preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do CPC. Agravo de petição a que se dá provimento para desconstituir a penhora e determinar a liberação dos valores ao executado. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada, JOAQUIM DIMAS GONÇALVES; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para desconstituir a penhora realizada sobre o montante de R$ 10.531,17 na conta mantida perante a Caixa Econômica Federal (agência 1422, conta nº 767.546.239-5) e determinar a imediata liberação/devolução da aludida quantia, mediante expedição de alvará eletrônico ou físico, a critério do Juízo de primeiro grau; indeferiu o pedido de imposição de multa de litigância de má-fé formulado em contraminuta; custas de R$ 44,26, pela parte executada. Presidente: Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (Relatora convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias), Exmo. Juiz Carlos Roberto Barbosa (convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Mauro César Silva, em razão de licença-prêmio) e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAQUIM DIMAS GONCALVES